Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.730, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.730, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ – MG, PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Maria da Fé – MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos do Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2022 a 2025, constantes da Lei Municipal nº 1.660/2021, de 22 de dezembro de 2021, das entidades pertencentes ao Orçamento Geral do Município de MARIA DA FÉ – MG, compreendendo os Poderes Legislativo e Executivo, relativo ao exercício de 2024, em cumprimento ao disposto no Art. 8º, §1º da Lei Municipal nº 1.660/2021.
Art. 2º - O novo valor financeiro anual do exercício de 2024, expresso no referido Plano Plurianual de 2022 a 2025, está de acordo com as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, perfazendo o montante de R$ 68.000.000,00 (Sessenta e oito milhões de reais).
Parágrafo Único - Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, para fins de compatibilidade, em consonância com o disposto no Art. 2º, §2º da Lei Municipal nº 1.717, de 27 de julho de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2024.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal