Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 4 de novembro de 2021
LEI Nº 1.651, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.651, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a absorção dos anos finais da Rede Estadual e dá outras providências.
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Maria da Fé/MG autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais através do Projeto Mãos Dadas, instituído pela Resolução SEE nº 4.584/2021, objetivando a absorção dos Anos Finais do Ensino Fundamental da Escola Estadual Nossa Senhora de Lourdes e Escola Estadual São José.
Art. 2º – Competirá à Prefeitura Municipal de Maria da Fé a responsabilidade pelo atendimento integral de todos os alunos do 6º ao 9º ano, dos Anos Finais do Ensino Fundamental no Município, devendo promover a alocação dos alunos até então atendidos pela Escola Estadual Nossa Senhora de Lourdes e Escola Estadual São José, em turmas das unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único – A realocação dos alunos respeitará as regulamentações do cadastro municipal em vigor.
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios e instrumentos congêneres com o Governo de Estado de Minas Gerais para possibilitar acesso aos recursos ofertados pelo Estado enumerados no art. 7º, da Resolução SEE nº 4.584/2021, sendo estes:
I - Repasse de recursos financeiros para aquisição de bens permanentes e de consumo;
II - repasse de recursos financeiros para a execução de obras;
III - cessão de imóvel para funcionamento de unidades escolares;
IV - doação de mobiliário e equipamentos escolares;
V - adjunção, com ônus para o Estado, de servidor efetivo ocupante de cargo do Quadro do Magistério, lotado nas escolas contempladas pelo Projeto Mãos Dadas, com validade por tempo indeterminado, havendo interesse do Estado e do Município, observada a anuência do servidor, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do cargo efetivo.
Parágrafo único. Para a execução dos atendimentos previstos no presente artigo, serão celebrados instrumentos jurídicos específicos, observada a legislação vigente, aplicável a cada instrumento.
Art. 4º – Constituir-se-ão obrigações do Município:
I – Prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógicos, físicos e sociais;
II - Complementar as necessidades de espaço físico, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos e acervo bibliográfico, em razão da absorção;
III – Em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à disposição do município, substituí-los por servidores da Rede Municipal.
Art. 5º- As despesas decorrentes as presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal