Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 6 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.655, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.655, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.649, de 15 de outubro de 2021, que concede incentivos fiscais para recolhimento da dívida ativa e dá providências.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 1.649, de 15 de outubro de 2021 que concedeu incentivos fiscais para recolhimento da dívida passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O prazo para realização da campanha será do dia 15 de novembro de 2021 e término em 15 de fevereiro de 2022, período no qual o devedor fará jus aos benefícios da campanha, após assinatura de requerimento com a confissão do montante devido ao erário público.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal