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Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 6 de dezembro de 2021

LEI Nº 1.655, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.655, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.649, de 15 de outubro de 2021, que concede incentivos fiscais para recolhimento da dívida ativa e dá providências.

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 1.649, de 15 de outubro de 2021 que concedeu incentivos fiscais para recolhimento da dívida passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O prazo para realização da campanha será do dia 15 de novembro de 2021 e término em 15 de fevereiro de 2022, período no qual o devedor fará jus aos benefícios da campanha, após assinatura de requerimento com a confissão do montante devido ao erário público.” (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3149, em 6 de dezembro de 2021. Código identificador 2BFAAD46: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.