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Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 10 de dezembro de 2020

LEI Nº 1.636, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.636, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO COMPLEMENTAR À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIA DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção complementar, no exercício de 2020, no valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais) à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé, declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 599/192.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de Dotação Orçamentária do Orçamento vigente.

Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2901, em 10 de dezembro de 2020. Código identificador 2B62ACB5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.