Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 16 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.795, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.795, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONCEDIDOS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIA DA FÉ E AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL CONFORME ESPECIFICA.
A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a título de subvenção social, recursos extraordinários às entidades beneficentes Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé (APAE) e ao Lar São Vicente de Paulo conforme abaixo:
I - Repasse no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) acrescidos dos juros até o dia da efetivação da transferência, decorrentes de destinação de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Odair Cunha, Funcional Programática 20.55901.08.245.5131.219G.0031, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
II - Repasse no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) acrescidos dos juros até o dia da efetiva transferência, decorrentes de seleção do Processo Administrativo n.º 12/2025 - Edital de Chamamento Público para seleção de Projetos financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal