Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 30 de abril de 2024
LEI Nº 1.738, DE 29 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.738, DE 29 DE ABRIL DE 2024
CONCEDE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às entidades abaixo relacionadas, legalmente constituídas e reconhecidas, as seguintes subvenções, durante o exercício de 2024:
ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS S/ FINS LUCRATIVOS:
01 – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE..............
R$
350.000,00
02 – Sociedade São Vicente de Paulo – Lar São Vicente.....................
R$
145.000,00
Art. 2º - Autoriza, ainda, as seguintes Contribuições e Transferências:
01 – Fundação Municipal de Saúde de Maria da Fé...........................
R$
3.903.000,00
02 – Consórcios e Associações de Municípios....................................
R$
80.000,00
03 – Consórcio Regional de Turismo...................................................
R$
20.000,00
04 – Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISMAS............................
R$
1.040.000,00
05 – Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISSUL.............................
R$
70.000,00
06 – Consórcio Intermunicipal p/ Aterro Sanitário – CIMASAS..........
R$
360.000,00
07 – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE
R$
62.500,00
Parágrafo Único - As contribuições acima poderão ser suplementadas por decreto, se necessário, conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2024.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal