Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 25 de outubro de 2023
LEI Nº 1.720, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.720, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder o repasse dos valores transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde destinado a assistência financeira complementar para pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem.
Art. 2º - O valor relativo a Assistência Financeira Complementar não será incorporado aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, nem tampouco para fins de cálculo de pagamento de horas extras, adicionais, gratificações, abonos, proventos da aposentadoria e/ou pensões.
Parágrafo único – O pagamento será feito em rubrica própria, destacada no holerite do servidor beneficiado, sem alteração do piso salarial pago pelo Município.
Art. 3º - O pagamento está condicionado e limitado ao aporte de recursos advindos da União por profissional, de forma que Município está desobrigado ao pagamento de parcela referente a assistência financeira complementar caso não haja repasse pelos órgãos competentes.
Art. 4º - Será considerado como piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem no ano de 2023, equivalente a jornada de 44 horas semanais, os seguintes valores:
I - Auxiliar de Enfermagem: R$2.375,00;
II - Técnico de Enfermagem: R$3.325,00;
III - Enfermeiro Padrão: R$4.750,00.
Parágrafo único - Os valores poderão ser reduzidos de forma proporcional a jornada de trabalho cumprida pelo profissional.
Art. 5º - Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
§ 1º - Esse repasse deverá ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após ○ Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º - As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder repasses futuros de mesma natureza, transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde aos profissionais de enfermagem.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a 1º de maio de 2023.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal