Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé · 17 de junho de 2026
EXTRATO DE CONTRATO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 106/2026
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE MARIA DA FÉ E A EMPRESA MULTIVERSE CULTURA, TURISMO E NEGOCIOS LTDA.
O MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ/MG, inscrito no CNPJ nº 18.025.957/0001-58, com sede administrativa na Praça Getúlio Vargas, nº 60, centro, em Maria da Fé/MG, neste atos representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Adilson dos Santos, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Ítalo Venturelli, 69, Bairro Centro, em Maria da Fé/MG, portador do CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada, simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado a empresa MULTIVERSE CULTURA, TURISMO E NEGOCIOS LTDA, CNPJ Nº 15.094.126/0001-40 com sede a Rua José de Barros Cobra, nº50, bairro Jardim Guanabara, na cidade de Pouso Alegre/MG, neste ato representado pelo Sr. Sandro Olinto Nogueira, CPF sob o n.º ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, têm entre si justo e acertado a celebração do presente Contrato, decorrente do, Processo Licitatório N° 080/2026, Inexigibilidade nº 013/2026, Ratificado em 03 de junho de 2026 que se regerá pela Lei nº 14.113/21, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, e pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Contrato é contratação direta por inexigibilidade para contratação da empresa MULTIVERSE A & E, que detém a exclusividade na realização do Circuito Sesc Amantikir Festival, para a composição das atrações artísticas que ocorrerá no dia 10 de julho de 2026 das 13:30 as 23:30 no 14º Festival de Inverno de Maria da Fé,/MG, conforme Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que faz parte integrante deste Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE EXECUÇÃO:
Os serviços, em geral, deverão ser prestados nas datas e nos horários determinados no Termo de Referência, bem como na proposta da Contratada, conforme exigências da Secretaria de Cultura e Turismo.
Especificações Técnicas
A execução dos serviços deverá atender aos seguintes critérios técnicos e de qualidade:
● Curadoria artística especializada nos gêneros jazz, blues, rock e música instrumental brasileira;
● Produção executiva com equipe qualificada, planejamento logístico, coordenação de cronograma e gestão de artistas;
● Produção de palco com infraestrutura compatível com exigências técnicas de som, iluminação e montagem;
● Publicidade ampla e segmentada da agenda de shows, com materiais digitais e físicos veiculados com antecedência;
● Segurança técnica, confiabilidade e compatibilidade das estruturas com o espaço público e os padrões do festival.
1.4. Quantitativos Estimados
Será contratada uma unidade de serviço completo, englobando todas as etapas do projeto:
● 04 apresentações artísticas/musicais;
● 01 serviço de curadoria musical;
● 01 produção executiva;
● 01 produção de palco;
● 01 serviço de publicidade e marketing;
Prazos de Execução
A execução dos serviços ocorrerá em duas etapas:
● Etapa 1 (Pré-evento): serviços de planejamento, produção executiva, curadoria, ações de publicidade e preparativos logísticos – com início imediato após a assinatura do contrato e conclusão até a véspera do evento;
● Etapa 2 (Evento): execução técnica e artística no dia 10 de julho de 2026, das 13:30h às 23h30, conforme cronograma oficial do 14º Festival de Inverno de Maria da Fé.
Local de Prestação dos Serviços
O local de execução será o espaço de realização do Festival de Inverno de Maria da Fé, Avenida José de Campos Sales, Centro – Maria da Fé/MG, com palco principal montado em área pública definida pela organização do festival, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Regras para Recebimento
● Recebimento provisório: será realizado mediante verificação da conclusão da Etapa 1, com comprovação de curadoria definida, artistas contratados, campanha de divulgação iniciada e planejamento concluído;
● Recebimento definitivo: ocorrerá após a realização do evento e entrega, em caso de solicitação, de todos os serviços, mediante registro fotográfico, relatórios de execução, atestados de cumprimento e declaração de conformidade da fiscalização técnica da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Execução do Objeto
A execução será realizada de forma direta pela empresa contratada, com equipe própria, sob coordenação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. O modelo prevê parcelamento da contratação em duas etapas (pré-evento e pós evento), conforme autorizado pelo art. 46 da Lei nº 14.133/2021, garantindo eficiência, controle de qualidade e cumprimento dos resultados esperados.
Garantia e Manutenção
Durante o período de execução, a contratada será integralmente responsável pelo funcionamento, manutenção e suporte técnico dos recursos aplicados, bem como pela disponibilidade da equipe técnica durante o evento para garantir a fluidez das apresentações e a segurança da operação de palco.
Observações Relevantes
● A curadoria deverá seguir critérios de excelência, diversidade e compatibilidade com a identidade cultural do festival;
● O cumprimento dos prazos é condição para o aceite definitivo e pagamento das parcelas contratadas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
A Contratante pagará a Contratada, o valor total de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), pelos serviços prestados.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá início em 08 de junho de 2026 e término em 31 de julho de 2026, podendo ser prorrogado a critério das partes interessadas conforme Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento dos serviços será efetuado em 02 parcelas, da seguinte forma:
- 1º parcela correspondente a 50% do valor do contrato R$10.000,00 (dez mil reais), com data prevista para o dia 03/07/2026.
- 2º parcela correspondente a 50% do valor do contrato R$10.000,00 (dez mil reais), com data prevista para o dia 17/07/2026.
Mediante apresentação de nota fiscal correspondente, assinada pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo, desde que cumpridas as cláusulas contratuais e obedecidas as condições para liberação da parcela.
CLÁUSULA SEXTA– DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos financeiros para o cumprimento do presente contrato ficarão por conta do orçamento vigente.
3.3.90.39.00.2.08.01.13.392.0013.2.0037- Promoção de festas Cívicas, Populares e Homenagens.
CLAUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADE DAS PARTES
Constituem obrigações da contratante:
a) Solicitar previamente à Contratada, através de documento próprio, a prestação dos serviços;
b) Efetuar o pagamento ajustado.
Constituem obrigações da contratada:
a) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação (se for o caso);
b) Executar o objeto nos termos de lei 14.133/21, bem como das cláusulas do presente contrato.
c) No valor total deste contrato estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, alimentação, hospedagem, combustível, etc).
d) Executar tudo em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, que faz parte integrante deste contrato.
CLAUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
Ocorrendo atraso injustificado no cumprimento parcial das obrigações, objeto desta licitação, será aplicada à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 0,2% (zero vírgula dois por cento), sobre o valor total da nota fiscal/fatura do mês correspondente à ocorrência, por dia de atraso. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura Municipal de Maria da Fé poderá, garantida a prévia defesa aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no artigo 87, da Lei Federal nº 14.133/2021; sendo que em caso de multa esta corresponderá a 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do contrato.
§ 1º: As sanções de natureza pecuniária serão diretamente descontadas de créditos que eventualmente detenha a CONTRATADA.
§ 2º: As sanções previstas não poderão ser relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou caso fortuito, devida e formalmente justificadas e comprovadas.
A Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas a Legislação Tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão exclusivamente a Contratada.
A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados a execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da Contratada.
CLAUSULA NONA - OS CASOS DE RESCISÃO
É deferido ao contratante o direito de rescisão do presente contrato, sempre que ocorrer os seguintes casos:
a) Violação das obrigações assumidas;
b) Fraude ou execução incorreta do objeto deste contrato sem justa causa;
c) Demais dispositivos previstos no artigo 78 da Lei n° 14.133/21 e descumprimento das exigências do certame em questão.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PRERROGATIVAS DA CONTRATANTE
A Contratada reconhece os direitos da Contratante relativos ao presente contrato:
a) aumentar ou diminuir os quantitativos contratados nos limites previsto no art. 65, § 1º, da Lei n. 14.133/21;
b) rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 14.133/21;
c) aplicar as sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial do contrato; e
d) fiscalizar a execução do ajuste.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Fazem parte integrante deste contrato todas as condições estabelecidas no anexo, bem como a proposta da Contratada. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores. Atendida a conveniência administrativa, fica a proponente obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, ou de fornecimento, os eventuais acréscimos ou supressões, em conformidade com o § 1° do art. 65 da Lei n° 14.133/21 e suas alterações.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Cristina – MG, para dirimir dúvidas e os casos omissos, que porventura surgirem.
E por estarem as partes de acordo, assinam o presente contrato em (3) três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, se obrigando ao cumprimento de todas as cláusulas inseridas neste instrumento contratual, ressalvados os interesses do contratante.
Prefeitura Municipal de Maria da Fé, 03 de junho de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Contratante
MULTIVERSE CULTURA, TURISMO E NEGOCIOS LTDA
Contratado
Testemunhas:
Nome: ___________________ Assinatura: _______________
CPF nº: ____________________
Nome: __________________ Assinatura: _______________
CPF nº: ______________________