Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 10 de fevereiro de 2025

LEI Nº 1.758, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.758, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

Reajusta o valor do Vale Alimentação concedido aos servidores públicos do Município de Maria da Fé.

O Prefeito Municipal de Maria da Fé no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no valor do benefício do Vale Alimentação aos servidores municipais da Prefeitura Municipal de Maria da Fé que passará a ser de R$96,93 (noventa e seis reais e noventa e três centavos), extensivo aos servidores da Fundação Municipal de Saúde.

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no mês de janeiro.

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3956, em 10 de fevereiro de 2025. Código identificador 23F69D25: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.