Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 10 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.758, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.758, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Reajusta o valor do Vale Alimentação concedido aos servidores públicos do Município de Maria da Fé.
O Prefeito Municipal de Maria da Fé no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no valor do benefício do Vale Alimentação aos servidores municipais da Prefeitura Municipal de Maria da Fé que passará a ser de R$96,93 (noventa e seis reais e noventa e três centavos), extensivo aos servidores da Fundação Municipal de Saúde.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no mês de janeiro.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal