Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé · 15 de outubro de 2026
EXTRATO DE CONTRATO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 197/2026
CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA EXECUÇÃO DE AULAS OU OFICINA DE MUSICALIZAÇÃO, COMPATIVEL COM O PÚBLICO ATENDIDO PELA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ E A MICROEMPREENDOR (A) ANA HELENA GONÇALVES FERREIRA.
O Município de Maria da Fé, inscrito no CNPJ nº 18.025.957/0001-58, com sede na Praça Getúlio Vargas, 60, Centro, Maira da Fé – MG, 37517-000, representado(a) pelo(a) Prefeito, Exmo. Sr. Adilson dos Santos, portador da Cédula de Identidade Nº MG 2.462.699 SSP/MG e CPF nº 451.XXX.XXX-87 denominado CONTRATANTE e de outro lado a Microempreendedor (a) Sra. Ana Helena Gonçalves Ferreira, CPF nº 122.XXX.XXX-08, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Filho, nº 134, Bairro Serra Azul, na cidade de Maria da Fé/MG, celebram o presente CONTRATO de acordo com o Processo Licitatório nº 129/2026, Inexigibilidade de Licitação Nº 20/2026-Credenciamento Eletrônico Nº 04/2026, Ratificado em 09 de setembro de 2026, com base na Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Credenciamento de empresas prestadoras de serviços de oficina destinadas ao desenvolvimento de atividades complementares voltadas à Educação Integral dos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino desta Prefeitura Municipal de Maria da Fé, MG, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação, conforme Termo de Referencia que faz parte integrante deste Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA –DA EXECUÇÃO/DO VALOR/DOPAGAMENTO
O Credenciado será contratado para execução das seguintes oficinas/aulas, conforme tabela a seguir:
ATIVIDADE / AULA
LOCAIS/ GRUPOS
AULAS SEMANAIS
MUSICALIZAÇÃO
Creches Municipais
30
O valor da hora do Credenciado será de R$ 40,00 (quarenta reais) por hora/aula de 50 (cinquenta) minutos.
O contrato tem a vigência a partir do dia 11 de setembro de 2026 a 17 de dezembro de 2026, caso haja interesse mútuo, o contrato poderá ter sua validade estendida por meio de um termo aditivo.
O pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente após o ateste da Secretaria de Educação de que os serviços foram prestados em conformidade com as cláusulas deste Termo de Credenciamento.
2.5 O Credenciado deverá apresentar nota fiscal de prestação de serviços mensalmente. É necessário informar-se sobre a documentação necessária a ser apresentada na Fazenda Municipal para prestação desse serviço.
A nota fiscal deverá ser apresentada para a Secretaria de Educação para que ateste da prestação de serviços e encaminhamento para o Departamento de Compras e Licitações;
O pagamento será efetuado até o dia 10 de cada mês, na Tesouraria Municipal, através de transferência direta para a conta corrente do credenciado. Para tanto, será necessário informar, na Nota Fiscal, o número da conta ou pix para fins de pagamento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇOES DO CREDENCIADO
Ter pleno conhecimento dos termos do Edital de Chamamento Público e seus anexos, dos serviços que serão executados, devendo verificar as condições atuais sem poder invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta participação no certame licitatório ou do integral cumprimento do contrato.
Informar ao município sobre a ocorrência de fatos que possam interferir direta ou indiretamente na regularidade do contrato firmado;
Comunicar o responsável pelo acompanhamento e fiscalização das oficinas, por escrito e com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis qualquer motivo de ordem técnica, pedagógica ou prática que impossibilitem ou prejudiquem a realização das oficinas;
Executar os serviços pelos quais foi contratado conforme boa técnica e normas e regulamentos aplicáveis;
Tratar colegas e alunos com humanidade e respeito;
Prestar todas as informações solicitadas pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização das oficinas bem como Diretores/ Coordenadores e Secretaria de Educação;
Apresentar de forma tempestiva, a nota fiscal de prestação de serviços na Tesouraria Municipal, contendo discriminação e período do serviço prestado;
Manter durante todo o tempo de execução do contrato em condições de contratação com o Poder Público.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES
4.1 DO CONTRATANTE
4.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
4.1.2- Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
4.1.3 - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
4.1.4 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
4.1.5 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
4.1.6 - Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
4.1.7 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
4.18 - A Administração poderá, a qualquer tempo, solicitar ajustes na execução das atividades ou promover o desligamento do oficineiro que não atender às exigências do programa.
4.2 DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) CONTRATADO
4.2.1. Executar pessoalmente os serviços contratados, responsabilizando-se pela adequada prestação das oficinas e pelo cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência.
4.2.2. Executar as atividades em conformidade com as orientações da Secretaria Municipal de Educação, observando o planejamento estabelecido e o cronograma definido pela unidade escolar.
4.2.3. Desenvolver as atividades de forma contínua e regular, comunicando previamente à coordenação qualquer impedimento que possa comprometer sua execução.
4.2.4. Responsabilizar-se por eventuais danos causados ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua conduta durante a execução das atividades.
4.2.5. Cumprir a carga horária e os horários estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
4.2.6. Atender às solicitações e orientações da supervisão pedagógica e da equipe gestora da unidade escolar.
4.2.7. Manter conduta ética, respeitosa e compatível com o ambiente educacional, especialmente no atendimento aos estudantes.
4.2.8. Participar de reuniões, formações e demais atividades convocadas pela Secretaria Municipal de Educação, quando necessário.
4.2.9. Zelar pela organização e conservação dos materiais e espaços utilizados durante a realização das atividades.
4.2.10. Informar à coordenação da Escola em Tempo Integral sobre o andamento das atividades e eventuais ocorrências relevantes.
4.2.11. Cumprir as normas, orientações e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e pela unidade escolar.
4.2.12. A Administração Pública, por meio da Secretaria Municipal de Educação, não disponibilizará transporte ao Microempreendedor Individual (MEI) contratado para execução das atividades, inclusive para atendimento em unidades escolares situadas na zona rural, sendo de sua inteira responsabilidade providenciar os meios de deslocamento necessários ao cumprimento dos serviços, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização.
4.2.13 O descumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência pelo Microempreendedor Individual (MEI) contratado poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis:
I – Advertência;
II – Multa, quando prevista no instrumento contratual;
III – Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo estabelecido na legislação vigente;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos previstos em lei;
V – Rescisão contratual e/ou descredenciamento, conforme o caso.
4.2.14 As sanções poderão ser aplicadas ao Microempreendedor Individual (MEI) contratado nos seguintes casos:
I – Descumprimento das obrigações assumidas;
II – Inexecução total ou parcial do objeto;
III – Execução inadequada das atividades, em desacordo com as diretrizes estabelecidas neste Termo de Referência;
IV – Conduta incompatível com o ambiente escolar durante a execução das atividades;
V – Apresentação de informações ou documentos falsos ou inverídicos;
VI – Falha na execução dos serviços ou descumprimento das orientações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
4.2.15. A aplicação das sanções previstas neste item não exclui a possibilidade de rescisão contratual, descredenciamento, aplicação de perdas e danos, quando cabíveis, e demais medidas administrativas e judiciais previstas na legislação vigente.
4.2.16. Poderá ser determinada a suspensão preventiva da execução dos serviços, mediante decisão fundamentada da Administração, quando necessária à proteção do interesse público, até a conclusão da apuração dos fatos.
4.2.17 O encerramento da atuação do oficineiro poderá ocorrer:
I – Por iniciativa da Administração, mediante justificativa;
II – Por solicitação do próprio profissional;
III – Pelo descumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência;
IV – Por interesse público devidamente justificado.
CLAUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO
5.1 - No interesse da administração poderá haver alteração no Contrato/Termo de Credenciamento, especificamente em relação a supressão ou acréscimo do objeto até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total conforme previsão do art. 65, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
5.2 –Havendo necessidade de revisão com fundamento em desequilíbrio contratual por motivos respaldados em lei o contrato poderá ser discutido mediante robusta comprovação, por meio de termo aditivo, tendo como base o índice acumulado da inflação.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1 O prazo de vigência deste instrumento será de 03 (três) meses, com início em 28 de setembro de 2026 e termino em 17 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos se for de interesse de ambas as partes, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA SETIMA – DA CAPACITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
7.1 A prestação dos serviços será acompanhada pela Sra. Maria Magali Borges Costa, em exercício das funções de Fiscal de Contrato o qual poderá, a qualquer tempo, visitar as salas das oficinas para averiguação do andamento do serviço;
7.2 – É da competência dos Diretores/ Coordenadores, oferecer suporte e sanar dificuldades encontradas pelo credenciado na execução de suas atribuições, portanto todas as necessidades e reclamações deverão ser-lhe dirigidas;
7.3 –O (a) credenciado(a) deverá comparecer às reuniões e capacitações a que for chamado para instruções e nivelamento de informações de gestão estando ciente de que seu trabalho compõe e que todas as ações devem ser norteadas para beneficiário.
7.4 – A ausência nas reuniões administrativas deve ser justificada e a ausência contumaz implica em rescisão contratual de pleno direito;
CLAUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES
8.1 –Pela inexecução total ou parcial do contrato poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
advertência;
multa contratual;
suspensão temporária;
rescisão contratual e declaração de inidoneidade.
8.2 – As sanções são sequenciais salvo a rescisão contratual se verificado prejuízo ao erário salvo se houver ressarcimento do dano
8.3 – As sanções poderão ser relevadas se comprovado motivo de força maior ou caso fortuito.
8.4 – Ficam estabelecidas as multas contratuais conforme abaixo:
0,2% ao dia por até o 3º (terceiro) dia de atraso;
10%do valor total do contrato no caso de descumprimento das cláusulas contratuais quando:
Executar serviços em desacordo com as normas do Edital e
Contrato/Termo de Referência;
Desatendimento das determinações da fiscalização;
Cometimento de infração incidente sobre normas legais;
Por atraso do início da oficina, ou falta sem justo motivo;
20% sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do contrato;
As multas não recolhidas sofrerão reajuste com base do IGPM;
As multas poderão ser descontadas no pagamento;
As sanções poderão ser cumulativas e, se a prestação dos serviços não estiver conforme o Termo de Referência do Edital os serviços podem ser recusados pela fiscalização.
Em todos os procedimentos é assegurado ao (à) credenciado (a) o direito ao contraditório e à ampla defesa.
CLÁUSULA NONA – DA VINCULAÇÃO
9.1 São partes integrantes deste contrato como se nele estivessem transcritos, a proposta do(a) credenciado(a), o Edital de Credenciamento nº 020/2026 e anexos com base na Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações e, ainda, o Edital de Credenciamento para início de atividade.
As partes elegem o foro da Comarca de Cristina-MG com renúncia de qualquer outro para dirimir dúvidas oriundas das cláusulas deste Termo de Credenciamento.
E assim por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Maria da Fé, 28 de setembro de 2026.
Prefeito Do Município De Maria Da Fé/MG
Contratante
ANA HELENA GONÇALVES FERREIRA
Contratada
Testemunhas:
__________
Nome:
CPF:
__________
Nome:
CPF: