Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 24 de março de 2026
LEI Nº 1.797, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.797, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
INSTITUI O REGIME DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARIA DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Maria da Fé aprova, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Regime de Educação em Tempo Integral nas unidades da Rede Municipal de Educação Infantil, abrangendo creches e pré‑escolas municipais, com fundamento técnico constante no Anexo I, parte integrante desta lei.
Parágrafo único - A jornada diária mínima será de 7 (sete) horas de atividades pedagógicas, recreativas, culturais e de cuidados infantis.
Art. 2º - O Regime de Educação em Tempo Integral tem como objetivos:
I – promover o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, emocional, cognitivo e social;
II – ampliar oportunidades de aprendizagem e convivência;
III – garantir condições adequadas de cuidado, alimentação, descanso e segurança;
IV – reduzir desigualdades educacionais e sociais;
V – fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade.
Art. 3º - A implementação do Regime de Educação em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação, observando:
I – adequação da infraestrutura física das unidades;
II – ampliação e formação continuada de profissionais;
III – garantia de alimentação escolar adequada ao período ampliado;
IV – aquisição de materiais pedagógicos e equipamentos necessários.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e cooperações técnicas com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para apoiar a execução do Regime de Educação em Tempo Integral, desde que preservado o interesse público e a gestão pedagógica municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal