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Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 2 de maio de 2023

LEI Nº 1.710, DE 28 DE ABRIL DE 2023

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.710, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Autoriza cessão de servidor para fins de implantação de Posto de Identificação do Município de Maria da Fé.

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidor público efetivo para desempenho dos serviços referentes ao Posto de Identificação, a ser implantado por meio de Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do Orçamento vigente.

Art. 3º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3505, em 2 de maio de 2023. Código identificador 1E33F246: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.