Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 21 de agosto de 2025
LEI N.º 1.567, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.567, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
CRIA O PROGRAMA INCENTIVOS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICIPIO DE MARIA DA FE (PRODEMF).
A Câmara Municipal de Maria da Fé por seus representantes legais aprovou, e eu, PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico de Maria da Fé - PRODEMF com os seguintes objetivos:
I. Fomentar o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do município através de incentivos à instalação de empresas, indústrias. associações, cooperativas para fins comerciais ou de prestação de serviços, de natureza física ou jurídica, com vistas à diversificação da base produtiva do Município;
Il. Estimular a transformação de produtos primários e recursos naturais existentes no município;
III. Oferecer as empresas, associações e cooperativas condições de abertura, desenvolvimento e expansão de suas atividades por meio da apresentação de projetos de implantação, modernização, ampliação, re-localização com vistas a início ou aumento de produção:
IV. Viabilizar condições de instalação no município de empresas de outras regiões do território nacional ou exterior
Parágrafo único. Os empreendimentos que pleitearem os benefícios desta lei deverão apresentar:
al propósito de implantação do empreendimento;
b) descrição da atividade:
c) Plano de Negócios ou comprovação de viabilidade financeira:
d) Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente nos casos em que a atividade apresentar risco a preservação ambiental,
e) ata de fundação;
f) Contrato Social registrado no caso de empreendimento privado ou Estatuto Social no caso de associações ou cooperativas;
g) composição do quadro societário ou diretoria;
h) cronograma de implementação;
i) dados sobre a criação e/ou geração de empregos diretos:
j) faturamento projetado;
k) documentação comprovando a observância da legislação vigente acerca do uso e ocupação do solo e do Código de Obras do Município;
l) comprovação ou compromisso do cumprimento da legislação trabalhista vigente.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 2º. Para a implementação do PRODEMF fica o Poder Executivo autorizado a, no todo ou em parte, conforme a capacidade financeira do Município:
I. executar diretamente ou através de terceiros, no todo ou em parte, obras necessárias à infraestrutura para futuras instalações do empreendimento;
Il. locar imóveis necessários à instalação de empreendimentos até 06(seis) meses observando o seguinte critério:
a) nos empreendimentos de iniciativa do Município: até 100%;
b) nos empreendimentos apresentados pela iniciativa privada: até 50%.
§1º. No caso específico de fundação de associações ou cooperativas de interesse social ou económico articuladas pelo poder público municipal:
a) locar equipamentos ou implementos considerados essenciais no caso de associações ou cooperativas pelo período de até 06 (seis) meses.
b) subsidiar em até 100% as despesas necessárias as despesas pertinentes aos registros de abertura;
c) subsidiar, em até 100% as despesas necessárias ao funcionamento inicial tais como água, luz ou materiais essenciais pelo período de até 06(seis) meses
Parágrafo único. Poderá o Executivo Municipal, com autorização legislativa específica, comprar, permutar, doar áreas de terra, com ou sem edificações, desapropriar amigável ou judicialmente, as áreas necessárias à implantação de indústrias e outros estímulos econômicos, quando o empreendimento for considerando de relevante interesse para o município, mediante aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
(redação dada pela Lei n.º 1.715, de 07 de julho de 2023.)
Seção Il
Dos incentivos fiscais
Art. 3º. A administração municipal fica autorizada a promover, além de isenção de taxas e emolumentos sobre obras para reformas e instalação do empreendimento ao empreendedor, desconto de 100% (cem por cento) no IPTU pelo período de 20 (vinte) anos.
Art. 4º. Os incentivos previstos nos art. 2ª e 3º serão revogados nas seguintes hipóteses:
I. não conclusão do projeto de construção dentro de 12 (doze) meses a partir do término do prazo previsto no cronograma de execução financeira;
Il. modificação da destinação do projeto utilizado para o pleito dos incentivos;
Ill. venda do empreendimento ou encerramento de suas atividades antes do prazo de 05 (cinco) anos a partir da concessão do incentivo:
IV. interrupção das atividades do empreendimento incentivado por mais de 60 (sessenta) dias, no período de 01 (um) ano;
V. infringência às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela União, Estado ou Município:
VI. não observância da legislação trabalhista:
VIl. se o empreendimento deixar de cumprir seu propósito ou pratique qualquer ato ilícito, fraude, sonegação ou agressão ambiental, ou desrespeitar qualquer dispositivo desta lei.
§1º. O prazo de 12 [doze) meses previsto no inc. I, do caput deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, na hipótese da ocorrência de fatos supervenientes que comprometam as obras de construção ou ampliação, mediante requerimento instruído com as respectivas provas.
§2º. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o beneficiário deverá devolver aos cofres públicos municipais, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, o valor correspondente aos benefícios obtidos, devidamente acrescidos de correção monetária e juros legais.
§3º. Comprovada má fé ou desídia na utilização dos benefícios deferidos a administração dos recursos concedidos com base nesta lei o Município exigirá a imediata reposição da totalidade dos valores concedidos, acrescidos de correção monetária, juros e multa de 10% (dez porcento), sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.
§4º. A pessoa física ou jurídica que tenha feito parte da direção de um empreendimento beneficiado por esta lei cujo benefício tenha sido revogado por qualquer hipótese do art. 4º, ficará impedido de ser proprietário ou compor quadro societário de empreendimento que pleiteie ou seja beneficiado por esta lei pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 5º. A concessão do incentivo previsto no art. 3º não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o benefício não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cancelando-se os benefícios e cobrando-se o crédito tributário devido, acrescido de correção e juros de mora, observado o seguinte:
l. com imposição de penalidade prevista no Código Tributário Municipal efetuada pelo Departamento de Fazenda Municipal nos casos de dolo, fraude ou simulação de responsabilidade do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele;
Il. sem imposição de penalidade nos demais casas.
Parágrafo único. No caso do inciso I do caput deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão do benefício e sua revogação não se computará para efeito da prescrição do direito à cobrança de crédito.
Seção III
Do Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social - FMIDES
Art. 6º. A Administração Municipal fica autorizada a instituir a Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social - FMIDES com objetivo de fomentar o crescimento econômico do município, estimular a geração de emprego e renda e de incentivar os empreendimentos nele instalados ou a instalação de novos empreendimentos.
§1º. Os recursos que compõe o FMIDES serão utilizados no financiamento e custeio de cursos para capacitação profissional e também estudos e projetos de pesquisa mercadológica, científica, tecnológica e de Inovação que contribuam para expandir e consolidar o desenvolvimento económico e social do Município de Maria da Fé. (redação dada pela Lei n.º 1.715, de 07 de julho de 2023)
§2º. Não será permitida a utilização dos recursos do FMIDES para custear despesas correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal ou de qualquer outra instituição, exceto quanto previstas em projetos ou programas de duração previamente estabelecida.
§3º. Constituem receitas do FMIDES:
I. as dotações consignadas no orçamento geral do Município;
Il. recursos decorrentes de acordo, ajustes, contratos e convénios celebrados com órgãos ou instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento;
Ill. convênios, contratos e doações realizados por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;
IV. doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas dos pais ou do exterior;
V. retorno de operações de crédito, encargos ou amortizações concedidas com recursos do FMIDES;
Vl. recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica:
VII. recursos oriundos de heranças não reclamadas.
VIll. rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos;
IX. outras receitas que vierem a ser destinadas ao fundo.
Art. 7º. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMIDES e as normas que regerão sua operação inclusive a unidade responsável por sua gestão serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal a ser expedido em até 180 (cento e oitenta dias) da publicação desta lei.
Art. 8º. O FMIDES poderá conceder recursos financeiros através das seguintes modalidades de apoio:
I - auxílio financeiro para pesquisas e projetos de estudo para implantação de empreendimentos voltados para o agronegócio local e turismo:
Il - auxílio financeiro para realização de eventos técnicos, cursos, encontros, fóruns, seminários, feiras, exposições organizadas por instituições e entidades;
Ill - auxilio financeiros para obras e instalações para aparelhamento de laboratório e construção de infraestrutura de interesse coletivo para a agricultura e turismo.
IV - cobertura de despesas de custeio para realização de cursos de capacitação de mão-de-obra de iniciativa do Município ou mediante Termo de Parceria com o empreendedor para capacitação específica `a natureza de sua atividade. (redação dada pela Lei n.º 1.715, de 07 de julho de 2025)
Art. 9º. Somente poderão ser apoiados com recursos do FMIDES os projetos que apresentem mérito técnico compatível com sua finalidade, natureza e expressão econômica.
Art. 10. Sempre que se fizer necessário, a avaliação do mérito técnico dos projetos bem como da capacitação profissional dos proponentes será precedida por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação.
Art. 11. Os recursos do FMIDES serão concedidos as pessoas físicas e jurídicas que submeterem ao Conselho Municipal de Desenvolvimento econômico projetos portadores de mérito técnico, de interesse para o desenvolvimento do Município, mediante contratos ou convênios nos quais estarão fixados os objetivos do projeto, o cronograma físico-financeiro, as condições de prestação de contas, as responsabilidades das partes e as penalidades contratuais, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas por legislação municipal. (redação dada pela Lei n.º 1.715, de 07 de julho de 2023)
Art. 12. A concessão de recursos do FMIDES obedecerá a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 13. Os beneficiários de recursos previstos nesta lei farão constar o apoio recebido do FMIT quando da divulgação dos projetos e atividades e de seus respectivos resultados.
Art. 14. No projeto previsto no art. 11 desta lei, se fará constar os resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos diretos sobre conhecimentos, produtos e processos porventura venham a ser gerados em função a execução de projetos e atividades levadas a cabo com recursos municipais que serão revertidos a favor do FMIDES e destinados às modalidades de apoio estipulados no art. 8º desta lei.
Art. 15. Os recursos arrecadados pelo município, gerados por aplicação do FMIDES, a qualquer título, serão integralmente revertidos em favor deste fundo.
Art. 16. Somente poderão receber recursos os proponentes que estejam em situação regular frente ao poder público municipal, estadual e federal, aí incluídos o pagamento de impostos devidos e a prestação de contas relativas a projetos e estudos aprovados e executados com recursos da administração municipal.
Art. 17. O Poder Executivo designará secretaria ou departamento que será responsável pelo acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no âmbito do FMIDES zelando pela eficiência e economicidade no emprego dos recursos e fiscalizando o cumprimento dos acordos que vierem a ser celebrados nos termos desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO
Art. 18. A Administração Municipal estimulará a organização de empreendimentos organizados sob a forma de cooperativas, associações e consórcios em busca da competitividade contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável.
§1º - O associativismo, cooperativismo e consórcio referidos no caput deste artigo destinar-se-ão ao fomento da organização social das comunidades urbanas e rurais, ao aumento da competitividade, ao aumento de emprego e renda por meio de incentivo à cidadania, a corresponsabilidade social, ganhos em escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso a crédito e novas tecnologias.
§2º. É considerada sociedade cooperativa para os eleitos desta Lei, aquela regularmente registrada nos órgãos públicos e entidades previstas na legislação federal;
§3º. O Município fomentará o cooperativismo e associativismo sendo o incentivo desta lei devido na integridade somente quanto o empreendimento for articulado pelas secretarias municipais, visando a implantação dos programas de governo.
Art. 19. A Administração Municipal deverá identificar a vocação econômica do município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 20. O Executivo Municipal poderá adotar além dos mecanismos do art. 2º desta lei, outros meios de Incentivo às cooperativas e associativismo de interesse social ou económico para viabilizar sua criação, manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no município através de:
I - inclusão do estudo do cooperativismo e do associativismo nas escolas da Rede Municipal de Ensino visando o fortalecimento da cultura empreendedora e do engajamento dos indivíduos a causa do desenvolvimento social coletivo e da cultura empreendedora como forma de organização da produção, do consumo e do trabalho;
Il - estimulo à forma cooperativa e organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
Ill - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho visando a inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
V - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação:
V - apoio aos trabalhadores e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo.
CAPÍTULO V
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 21. A Administração Municipal fica autorizada a promover parcerias com órgãos governamentais, entidades associativas empreendedoras de ocupação e renda, de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais que visem a melhoria da produtividade e da qualidade de produtos rurais mediante a aplicação de conhecimento técnico na atividade.
§1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos, cooperativas, associações e entidades da iniciativa privada ou pública que contribuam para a implementação de projetos de geração e disseminação de conhecimentos relacionados à atividade rural, fornecimento de insumos, contratação de serviços para locação de máquinas, implementos ou equipamentos à pequenos produtores rurais e outras atividades rurais de interesse comum.
§2º. Somente poderão receber benefícios das ações deste artigo produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, apresentarem projetos que sejam aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDRS).
§3º. Também estão compreendidos no âmbito deste artigo atividades de conversão de sistema de produção convencional para o sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotem tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos, com objetivo de promover a auto sustentação, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais ou de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção, armazenamento ou consumo.
§4º. Competirá à Secretaria de Agricultura disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 22. A Administração Municipal fica autorizada a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora e tecnológica com o objetivo de disseminar conhecimento sobre gestão de empresas, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins, bem como transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação.
§1º. Estão compreendidas no âmbito do caput deste artigo ações de caráter curricular ou extracurricular, voltadas à alunos do ensino fundamental, médio e superior de escolas públicas ou privadas, como fornecimento de cursos de qualificação, ação de capacitação de professores e outras ações que a Administração julgar cabíveis para estimular a educação empreendedora.
§2º. Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão prioridades os projetos que:
I - sejam profissionalizantes;
Il - beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes;
Ill - estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do município.
Art. 23. A Administração Municipal fica autorizada a firmar convênios com dirigentes de unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de projetos voltados ao desenvolvimento social, turístico ou de infraestrutura urbana, que reinam individualmente as seguintes condições:
I - ser constituída por estudantes:
Il - ter como objetivo principal propiciar a seus participes condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
Ill - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e empresas de pequeno porte;
IV - ter em seu estatuto discriminação de atribuições, responsabilidades e obrigações dos participes;
V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE SOCIAL, COMERCIO JUSTO E SOLIDÁRIO E MEIO AMBIENTE
Art. 24. Os empreendimentos instalados no município somente poderão usufruir dos incentivos definidos nesta lei se assumirem compromisso formal da implementação das seguintes medidas:
I. preferência em compras e contratação de serviços com microempresas e empresas de pequeno porte fornecedoras locais:
Il. contratação preferencial de moradores locais como empregados:
Ill. reserva de um percentual de vagas para deficientes físicos:
IV. reserva de um percentual de vagas para maiores de 50 anos:
V . disposição seletiva do lixo produzido para doação dos itens comercializáveis à cooperativas do setor ou entidades assistenciais do Município;
VI. manutenção de praça pública e restauração de edifícios e espaços públicos de importância histórica e econômica para o Município;
VIl. adoção de atleta morador do município;
VIll. oferecimento de estágios remunerados para estudantes universitários ou de escolas técnicas na proporção de um estagiário para cada 10 empregados:
IX. decoração de ambientes com obras de artistas plásticos do Município;
X. proteção de recursos hídricos e serviço de tratamento de esgoto;
XI. ações de preservação ou conservação da qualidade ambiental.
§1º. As medidas relacionadas nos incisos do caput deste artigo deverão estar plenamente implementadas no prazo de um ano do início das operações dos empreendimentos no município.
§2 º. O teor de qualquer das medidas relacionadas somente poderá ser alterado por solicitação expressa do empreendimento e concordância documentada da Administração Municipal.
Art. 25. Esta lei será regulamentada por decreto, no que não for de implementação imediata, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias).
Art. 26 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO
Prefeita Municipal