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Congresso

Maria da Fé · 23 de outubro de 2026

LEI Nº 1.806, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.806, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Maria da Fé, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso I do art. 4º da Lei nº 1.785, de 22 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maria da Fé para o Exercício Financeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º ......................................................

I – abrir crédito suplementar até o limite de 25,00% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4387, em 23 de outubro de 2026. Código identificador 18F8C28F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.