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Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 1 de outubro de 2020

LEI Nº 1.632 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.632 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal “Reino Encantado”, neste Município.

A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica criada a Creche Municipal Reino Encantado, instalada no Prédio do Município, situado à Rua Ernani Cardoso Pinto, nº 193, bairro Canudos, neste Município, com o objetivo de atender crianças de 0 a 3 anos, em cumprimento a Meta 1 do Plano Nacional de Educação.

Art. 2º – Fica a Creche acima citada, denominada de “Creche Municipal Reino Encantado”.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.624 de 14 de abril de 2020.

PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2853, em 1 de outubro de 2020. Código identificador 18A66E58: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.