Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 8 de outubro de 2021
LEI Nº 1.648, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.648, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O inciso I, do art. 4º, da Lei nº 1.638/2020 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maria da Fé para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal