Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 28 de março de 2019
LEI Nº 1598, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1598, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Maria da Fé, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé, MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado em R$ 1.250,00 ( Um mil e duzentos e cinquenta reais) para cada mês do ano de 2019, conforme estabelecido na Lei Federal 13.708 de 14/08/2018, obedecendo o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021;
Art. 2º - A aplicação do piso mencionado no art. 1º desta lei, ficará condicionado ao aumento e transferência do repasse realizado pela União para custeio da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 3° - Fica acrescido no art. 2º da Lei Municipal n° 1.406 de 26/03/2010, os seguintes incisos:
VIII – ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
IX – ter concluído o ensino médio com exceção para o caso em que não haja candidatos aprovados que preencham este requisito, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO
Prefeita Municipal