Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 13 de agosto de 2025
LEI N.º 1.778, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.778, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E O TRANSPORTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam proibidos a comercialização, armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no município de Maria da Fé.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da Unidade Fiscal se a infração for cometida por pessoal natural e 4 (quatro) vezes o valor da Unidade Fiscal se a infração for cometida por pessoa jurídica.
§ 1º - Os valores das multas serão dobrados em caso de reincidência.
Art. 3º - Os valores arrecadados deverão ser destinados ao Fundo de Proteção Animal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal