Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 16 de outubro de 2026
DECRETO Nº 4.909, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
DECRETO Nº 4.909, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre delegação de poderes para a servidora Giseli Aparecida de Souza, Gestora da Secretária Municipal de Assistência Social e ao servidor Paulo Raul Ribeiro da Silva para movimentação de valores do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) junto ao Banco do Brasil S/A.
O Prefeito Municipal de Maria da Fé, Sr. ADILSON DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que lhe confere o art. 3º, da Lei Municipal nº 1.556, de 08 de maio de 2017;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam delegados poderes à servidora GISELI APARECIDA DE SOUZA, Mat. C-2503, CPF nº ***.***.***-**, Gestora da Secretaria Municipal de Assistência Social e ao servidor PAULO RAUL RIBEIRO DA SILVA, Mat. E-1786, CPF nº ***.***.***-**, para que possam realizar procedimentos bancários via auto-atendimento junto ao Banco do Brasil S/A para movimentação das contas vinculadas ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ nº 19.405.996/0001-43, sendo delegados os seguintes poderes:
I. 009 - Emitir cheques
II. 010 - Abrir contas de depósito;
III. 020 - Receber, passar recibo e dar quitação;
IV. 026 - Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
V. 027 - Requisitar talonário de cheques;
VI. 036 - Retirar cheques devolvidos;
VII. 038 - Endossar cheque;
VIII. 094 - Sustar/contraordenar cheques;
IX. 095 - Cancelar cheques;
X. 096 - Baixar cheques;
XI. 098 - Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras;
XII. 099 - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XIII. 100 - Efetuar saques - conta corrente;
XIV. 102 - Efetuar saques - poupança;
XV. 104 - Efetuar pagamentos via BB Digital PJ/AASP;
XVI. 105 - Efetuar transferências via BB Digital PJ/AASP;
XVII. 106 - Efetuar pagamentos, exceto por meio eletrônico;
XVIII. 107 - Efetuar transferências, exceto por meio eletrônico;
XIX. 118 - Consultar Contas/Aplicações Programas Repasses Recursos Federais RPG;
XX. 119 - Liberar arq. de pagamentos via BB Digital PJ/AASP;
XXI. 124 - Solicitar saldos/extratos de investimentos;
XXII. 126 - Emitir comprovantes;
XXIII. 128 - Efetuar transferências para mesma titularidade via BB Digital PJ/AASP;
XXIV. 133 - Encerrar contas de depósito;
XXV. 137 - Consultar obrigações DDA via BB Digital PJ/AASP;
XXVI. 149 - Assinar instrumento de convênio e contrato de prestação de serviço;
Parágrafo único - A liberação dos poderes acima elencados se aplicará a todas as contas vinculadas ao CNPJ do Fundo Municipal de Assistência Social, identificado no caput deste artigo.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal