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Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 17 de março de 2023

LEI Nº 1.705, DE 16 DE MARÇO DE 2023

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.705, DE 16 DE MARÇO DE 2023

Estabelece afetação dos imóveis públicos denominados Quadra Poliesportiva José Harildo dos Santos e Centro de Referência de Assistência Social situados no Bairro Canudos.

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica estabelecido que os imóveis públicos denominados Quadra Poliesportiva José Harildo dos Santos e o Centro de Referência de Assistência Social situados no Bairro Canudos passarão a pertencer à Secretaria Municipal de Educação, sendo vinculados à Creche Municipal Reino Encantado.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3476, em 17 de março de 2023. Código identificador 1089AEF4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.