Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 23 de agosto de 2024

LEI Nº 1.747, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

LEI Nº 1.747, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

SUPLEMENTA A SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIA DA FÉ CONFORME ESPECIFICA.

A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a subvenção concedida a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé com acréscimo do valor de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3839, em 23 de agosto de 2024. Código identificador 0DA486AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.