Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 23 de agosto de 2024
LEI Nº 1.747, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.747, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
SUPLEMENTA A SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIA DA FÉ CONFORME ESPECIFICA.
A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a subvenção concedida a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé com acréscimo do valor de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal