Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.681, DE 11 DE JULHO DE 2022
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.681, DE 11 DE JULHO DE 2022
Institui o Projeto Socioambiental de Coleta Seletiva de Produtos Recicláveis no município de Maria da Fé e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do município de Maria da Fé o Projeto Socioambiental de Coleta Seletiva de Produtos Recicláveis.
§1° - O projeto a que se refere o caput deste artigo será desenvolvido com a participação da sociedade civil e associações de catadores com a finalidade de promover a defesa do meio ambiente, a mudança de comportamento social e a geração de emprego e renda.
§2° - Compreendem-se por produtos recicláveis as embalagens vazias de papel, vidro, metal, plástico e similares, isentos de líquidos e de restos de materiais orgânicos.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios ou parcerias entre associações de catadores e assemelhados, legalmente constituídas e sediadas neste Município de Maria da Fé, disponibilizando a infraestrutura ou subsídios necessários ao cumprimento da presente Lei.
§1° - A infraestrutura a que se refere o caput deste artigo, compreende na disponibilidade de galpão de triagem e reciclagem, veículos, prensas, balanças e equipamentos de proteção individual.
§2° - A coleta será efetuada diretamente pela prefeitura ou entidade conveniada ou parceira.
§3° - Os produtos recicláveis, originados pela coleta seletiva efetuada pela Prefeitura, por meios próprios ou terceirizados, serão destinados às entidades referidas no caput deste artigo.
§4° - Para o acondicionamento dos produtos recicláveis fica o Município, mediante parceria com a iniciativa privada, autorizado a oferecer aos participantes do projeto, sem qualquer custo, embalagens plásticas padronizadas.
Art. 3° Os produtos recicláveis serão destinados ao galpão de triagem e reciclagem do Município, onde serão submetidos a uma segunda separação e classificação.
Parágrafo único. Caberá a entidade convencionada ou parceira a comercialização dos produtos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal