Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 16 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.666, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.666, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Acresce número de vagas e cria cargos que especifica no Anexo II – Quadro de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 1.295/2006 e dá outras providências.
A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprova e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam acrescidas as vagas nas classes abaixo relacionadas, constantes no Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 1.295/2006, conforme especificadas abaixo:
CARGO
NIVEL
CLASSE
VAGAS
JORNADA
VENCIMENTO (R$)
Auxiliar
01
Auxiliar de Serviço
05
40
R$1.100,00
Professor
16
Professor de Língua Portuguesa
01
24
R$1.764,86
Professor de Língua Estrangeira (Inglês)
02
06
Supervisor Pedagógico II
04
24
R$2.122,55
Art. 2º - Ficam criados os cargos de Educador Infantil, Inspetor Escolar, Fonoaudiólogo, Assistente Social e Psicólogo Educacional, no Anexo II – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 1.295/2006, com a seguinte conformação:
CARGO
NIVEL
CLASSE
VAGAS
JORNADA
VENCIMENTO (R$)
Professor
16
Educador Infantil
15
40
R$1.764,86
Inspetor de Disciplina Escolar
02
40
R$1.212,00
Científico
08
Fonoaudiólogo Educacional
01
40
R$3.181,71
Assistente Social Educacional
01
40
R$3.181,71
Psicólogo Educacional
02
40
R$3.181,71
Art. 3º - Fica acrescido no Anexo IV – Quadro de Prerrequisitos e Atribuições, da Lei Municipal nº 1.295/2006 os prerrequisitos e atribuições para os cargos criados na presente lei conforme abaixo:
CARGO: PROFESSOR
CLASSE: Educador Infantil
PRÉ-REQUISITOS:
Formação em nível superior, licenciatura plena em Pedagogia, ou Normal Superior, admitida, como formação mínima, a oferecida em nível médio – Magistério, na modalidade Normal.
• Capacidade física e mental
ATRIBUIÇÕES:
Recepcionar as crianças e anotar as informações fornecidas pelo responsável;
Atuar em Centros de Educação Infantil e instituições escolares, atendendo integralmente, no que lhe compete, a criança de 0 a 3 anos e 11 meses de idade;
Receber e acompanhar o desenvolvimento da criança, tendo em vista seus direitos e vontades próprias no que se refere a suas condições de alimentação, saúde, higiene, proteção, afetividade, convivência, segurança e acesso ao conhecimento pleno e sistemático;
Assegurar a organização e higienização do espaço físico para o pleno desenvolvimento da criança e para desenvolvimento das atividades;
Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na quantidade e forma adequada, bem como, observando os critérios estabelecidos, oferecer mamadeiras aos bebês, tomando o devido cuidado com o regurgito, dentre outros;
Responsabilizar-se pela estimulação, cuidado, observação, e orientação às crianças na aquisição de hábitos de higiene, bem como dar atendimento às necessidades de troca de fraldas, banho, escovação de dentes e demais procedimentos relativos à preservação da saúde;
Observar o comportamento das crianças durante o período de repouso e no desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras à Chefia Imediata, para providências subsequentes;
Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o atendimento à criança com necessidades educacionais e especiais;
Criar condições, oportunidades e meios para garantir às crianças, respeitadas suas especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados e cuidados de forma indissociada;
Respeitar a criança, como sujeito do processo educativo, zelando pela sua integridade física e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores, ideias, crenças e objetos pessoais, acolhendo quando fragilizadas por situações adversas, de modo que superem suas dificuldades e se sintam confortáveis e seguras;
Desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades pedagógicas compatíveis com os espaços de aprendizagens disponíveis na unidade educacional, por meio de situações lúdicas e motivadoras;
Preparar material didático adequado às atividades a serem desenvolvidas;
Executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do desenvolvimento integral da criança, consignadas na proposta político-pedagógica e dispostos na Base nacional Comum Curricular (BNCC);
Executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades da criança de até 3 anos e 11 meses de idade, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas, religiosas, sem discriminação alguma;
Planejar e executar o plano de trabalho visando ao desenvolvimento infantil de acordo com cada faixa etária;
Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, pensamento e interação;
Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia;
Estar atento às modificações de comportamento da criança e dar ciência ao responsável de suas observações;
Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas;
Colaborar no envolvimento dos pais ou de quem os substitua no processo de desenvolvimento infantil;
Promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a instituição educacional;
Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento das crianças, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da instituição educacional;
Dialogar com os pais ou responsáveis sobre propostas de trabalho, desenvolvimento e avaliação das atividades realizadas na unidade educacional;
Participar de capacitação e formação profissional, bem como de atividades culturais e educativas extraclasse, quando for proposta da unidade escolar e/ou da Secretaria Municipal de Educação;
Refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la;
Executar outras tarefas no âmbito escolar a fim de garantir a qualidade do atendimento oferecido às crianças e à comunidade;
Interagir com demais profissionais da instituição educacional na qual atua;
Demonstrar atenção, paciência, autocontrole e afetividade com as crianças;
Ter iniciativa, ser flexível, ter criatividade e capacidade de observação;
Saber trabalhar em equipe.
CARGO: PROFESSOR
CLASSE: Inspetor de Disciplina Escolar
PRÉ-REQUISITOS:
• Ensino Médio Completo
• Curso em Segurança Patrimonial e Pessoal
• Experiência profissional com criança e adolescente
• Capacidade física e mental
ATRIBUIÇÕES:
• Cuidar da segurança do aluno nas dependências e proximidades da escola; inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar;
• Orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários; ouvir reclamações e analisar fatos;
• Prestar apoio às atividades acadêmicas; controlar as atividades livres dos alunos, orientar entrada e saída de alunos, fiscalizar espaços de recreação, definir limites nas atividades livres;
• Organizar ambiente escolar e providenciar manutenção predial;
• Auxiliar professores e profissionais da área artística;
• Auxiliar a Secretaria da Instituição Escolar no tocante ao controle e desenvolvimento das atividades de formação cultural;
• Auxiliar alunos com deficiência física;
• Identificar pessoas suspeitas nas imediações da escola;
• Comunicar à chefia a presença de estranhos nas imediações da escola;
• Verificar iluminação pública nas proximidades da escola;
• Controlar fluxo de pessoas estranhas ao ambiente escolar;
• Confirmar irregularidades comunicadas pelos alunos;
• Identificar responsáveis por irregularidades;
• Identificar responsáveis por atos de depredação do patrimônio escolar;
• Reprimir furtos na escola;
• Vistoriar latão de lixo;
• Liberar alunos para pessoas autorizadas;
• Comunicar à diretoria casos de furto entre alunos;
• Retirar objetos perigosos dos alunos;
• Vigiar ações de intimidação entre alunos;
• Auxiliar na organização de atividades culturais, recreativas e esportivas;
• Inibir ações de intimidação entre alunos;
• Separar brigas de alunos;
• Conduzir aluno indisciplinado à diretoria;
• Comunicar à direção e supervisão atitudes agressivas de alunos;
• Explicar aos alunos regras e procedimentos da escola;
• Informar sobre regimento e regulamento da escola;
• Orientar alunos quanto ao cumprimento dos horários;
• Aconselhar alunos;
• Controlar manifestações afetivas;
• Informar à direção a ausência do professor na sala de aula;
• Restabelecer disciplina em salas de aula sem professor;
• Fornecer informações à professores;
• Orientar entrada e saída dos alunos;
• Vistoriar agrupamentos isolados de alunos;
• Orientar a utilização dos banheiros;
• Fixar avisos em mural;
• Abrir as salas de aula;
• Relatar ocorrência disciplinar;
• Verificar o estado da lousa;
• Comunicar à Direção sobre equipamentos danificados.
CARGO: CIENTÍFICO
CLASSE: Fonoaudiólogo Educacional
PRÉ-REQUISITOS:
Curso Superior em Fonoaudiologia
Inscrição Conselho da categoria
Capacidade física e mental
ATRIBUIÇÕES:
• Conhecer as políticas de educação definidas em âmbito federal, estadual e municipal, bem como os programas, projetos e ações relacionadas ao processo de ensino-aprendizagem;
• Atuar em parceria com os educadores visando contribuir para a promoção do desenvolvimento e da aprendizagem do escolar e a melhoria da qualidade de ensino;
• Atuar para o aprimoramento das situações de comunicação oral e escrita;
• identificar situações que possam dificultar o sucesso escolar e elaboração de programas que favoreçam e otimizem o processo de ensino-aprendizagem;
• Conhecer e atuar para a interrelação dos diversos aspectos fonoaudiológicos com os processos e métodos de aprendizagem no ensino regular e especial;
• Colaborar no processo de ensino-aprendizagem por meio de programas educacionais de aprimoramento das situações de comunicação oral e escrita;
• oferecer assessoria e consultoria educacional atuar em gestão na área educacional;
• atuar em consonância com as políticas, programas e projetos educacionais públicos e privados vigentes;
• Participar do diagnóstico institucional a fim de identificar e caracterizar os problemas de aprendizagem tendo em vista a construção de estratégias pedagógicas para a superação e melhorias no processo de ensino–aprendizagem;
• Atuar de modo integrado à equipe escolar a fim de criar ambientes físicos favoráveis à comunicação humana e ao processo de ensino-aprendizagem;
• Desenvolver ações educativas, formativas e informativas com vistas à disseminação do conhecimento sobre a interface entre comunicação e aprendizagem para os diferentes atores envolvidos no processo de ensino-aprendizagem: gestores, equipes técnicas, professores, familiares e educandos, inclusive intermediando campanhas públicas ou programas intersetoriais que envolvam a otimização da comunicação e da aprendizagem no âmbito educacional;
• Desenvolver ações institucionais, que busquem a promoção, prevenção, diagnóstico e intervenção de forma integrada ao planejamento educacional, bem como realizar encaminhamentos extraescolares, a fim de criar condições favoráveis para o desenvolvimento e a aprendizagem;
• Participar das ações do Atendimento Educacional Especializado - AEE de acordo com as diretrizes específicas vigentes do Ministério da Educação;
• Orientar a equipe escolar para a identificação de fatores de riscos e alterações ocupacionais ligadas ao âmbito da fonoaudiologia;
• Participar da elaboração, execução e acompanhamento de projetos e propostas educacionais, contribuindo para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem, a partir da aplicação de conhecimentos do campo fonoaudiológico;
• Desenvolver ações voltadas à consultoria e assessoria fonoaudiológica no âmbito educacional;
• Realizar processos de formação continuada de profissionais da educação;
• Realizar e divulgar pesquisas científicas que contribuam para o crescimento da educação e para a consolidação da atuação fonoaudiológica no âmbito educacional.
CARGO: CIENTÍFICO
CLASSE: Psicólogo Educacional
PRÉ-REQUISITOS:
Curso superior em Psicologia
Registro no Conselho Regional de Psicologia - CRP
Capacidade física e mental
ATRIBUIÇÕES:
• Atuar para a melhoria da dinâmica interna da equipe, as regras de convivência e os processos administrativos;
• Atuar junto aos professores afim de acolher suas dificuldades e enfatizar suas facilidades, bem como receber suas dúvidas e oferecer as devidas orientações;
• Atuar junto aos alunos encaminhados buscando conhecê-lo tanto dentro como fora da sala de aula, para ouvir e compreender o seu comportamento e suas motivações;
• Atender os pais: Procurar estreitar a relação família-escola afim de enfatizar a importância da participação dos pais na vida escolar do filho, e também procurar acolher, de forma grupal, as frustrações e dificuldades de manejo educativo;
• Analisar as demandas pedagógicas: Procurar estudar e conhecer os métodos pedagógicos adotados pelos professores (projetos, apostilas etc) e avaliar como a turma recebe os mesmos.
CARGO: CIENTÍFICO
CLASSE: Assistente Social Educacional
PRÉ-REQUISITOS:
Curso Superior em Assistência Social
Registro no Conselho Regional de Serviço Social - CRESS
Capacidade física e mental
ATRIBUIÇÕES:
Buscar melhorias as condições de vida e sobrevivência das famílias e alunos atuando junto a Rede de Vigilância Socio Assistencial do Município;
Favorecer a abertura de canais de interferência dos sujeitos nos processos decisórios da escola (os conselhos de classe);
Ampliar o acervo de informações e conhecimentos, acerca da vivência social na comunidade escolar;
Estimular a vivência e o aprendizado do processo democrático no interior da escola e com a comunidade;
Fortalecer as ações coletivas;
Efetivar pesquisas que possam contribuir com a análise da realidade social dos alunos e de suas famílias;
Maximizar a utilização dos recursos da comunidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Os vencimentos serão reajustados conforme reajustes salariais dos funcionários públicos municipais, a partir da publicação da presente Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal