Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.729, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.729, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI A SEMANA DE CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO PARA PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a semana da Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, que é celebrado em 27 de novembro.
§ 1º - A campanha será promovida e divulgada pela sociedade civil organizada, com o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais doadores, mediante a realização de mutirões e disponibilização de postos de coleta.
§ 2º - Todos os cabelos arrecadados serão destinados à confecção gratuita de perucas para pessoas em condição de vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial.
§ 3º - A arrecadação de cabelos será promovida pela secretaria municipal competente.
Art. 2º - Fica inserido no calendário oficial do município, o dia 27 de novembro como "o Dia da doação de cabelo".
Art. 3º - Para a realização e organização da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer, fica facultado o Poder Executivo firmar parcerias com as iniciativas pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal