Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 5 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1597, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1597, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasses financeiros de subvenção social complementar à entidade que menciona.
A Prefeita Municipal de Maria da Fé, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé, MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder complementação de repasses financeiros de subvenção social, à entidade CENTRO COMUNITÁRIO DAS POSSES, inscrita a no CNPJ sob o nº 19.017.698/0001-86, prevista na Lei Municipal nº 1.596/2018 – Lei de Subvenções, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), no exercício de 2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária seguinte, suplementada se necessário: 02.09.0.10.301.029.2.0054-3.3.50.43- Manutenção de Convênios com Entidades para fins de atendimento à Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO
Prefeita Municipal