Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 13 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.756, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.756, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Concede revisão salarial geral à remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e aos servidores da Fundação Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Maria da Fé no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial geral anual de 7,5% (sete e meio por cento) aos servidores públicos do Poder Executivo, extensivo aos inativos e pensionistas, bem como aos servidores da Fundação Municipal de Saúde.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do Orçamento vigente.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal