Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé · 2 de março de 2020
LEI Nº 1.618 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.618 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO JUNTO A AMASP – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de Maria da Fé, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé - MG aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação junto à AMASP – Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí, Associação Civil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 19.837517/0001-68, que visa a integração administrativa, econômica e Social dos Municípios que a compõe, além de outros objetivos consignados em seu Estatuto próprio.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir à AMASP no exercício de 2020, com valor R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), mensalmente, a partir da aprovação e publicação desta Lei.
§ 1º - A contribuição mensal de que trata esta Lei poderá ser reajustada, anualmente, pelo INPC/IBGE, mediante Decreto Municipal.
§ 2º - A contribuição a ser paga nos termos desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias específicas, consignadas no Orçamento vigente do Município, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO
Prefeita Municipal