Comissão de Licitação · 16 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.596/2019
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.596/2019
Lei nº 1.596/2019
“Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueadores de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- O prestador de serviço público (COPASA) de abastecimento de água no âmbito do Município de Mar de Espanha instalará por solicitação do usuário equipamento eliminador/bloqueador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel.
Art. 2º- Em se tratando de instalações antigas, o prestador de serviço público de abastecimento de água no município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para atender ao requerimento do usuário.
Parágrafo único. No caso de o prestador de serviço não cumprir o prazo estabelecido no caput deste artigo, deverá autorizar expressamente o usuário a providenciar a instalação do equipamento eliminador/bloqueador de ar.
Art.3º- Os equipamentos eliminadores/bloqueadores de ar a serem instalados devem ser aqueles autorizado e regulamentado pela agência reguladora do serviço público de abastecimento de água e INMETRO.
Art. 4º- Esta lei abrange as novas instalações no Município de Mar de Espanha, podendo, a requerimento do usuário, ser feita a instalação do eliminador/bloqueador de ar quando da ligação inicial do abastecimento de água.
Art. 5º- As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão às expensas do usuário.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha-MG,11 de dezembro de 2019.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal