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Congresso

Gabinete · 20 de dezembro de 2023

LEI Nº 1.758/2023

GABINETE

LEI Nº 1.758/2023

Lei nº 1.758/2023

EMENTA: “Que altera a Lei Municipal nº 1.711/2022 – LOA 2023 - e contém outras providências”.

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1.711/2022 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I a III - . . .

IV - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964;

Parágrafo único - . . .”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mar de Espanha, 15 de dezembro de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

PrefeIto Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3667, em 20 de dezembro de 2023. Código identificador EF28E0F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.