Comissão de Licitação · 3 de outubro de 2019
LEI Nº 1.591/2019
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.591/2019
Ementa: “Que altera a Lei n° 1.460/2015, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Os arts. 113, 115 e 273, inciso IV, todos da Lei Municipal nº 1.460/15, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 113- Para efeito de cálculo de atualização dos créditos da Fazenda Municipal de qualquer natureza e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos na legislação, será utilizado o índice IPCA-15.
Parágrafo único – A atualização monetária será calculada multiplicando-se o valor do tributo devido pelo referido índice.
Art. 115- Na hipótese de extinção do IPCA-15, a atualização se dará com base em novo índice que vier a substituí-lo.
Art. 273. A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados, quando espontaneamente regularizados pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, sujeitará o contribuinte ou o responsável à:
(...)
IV - à correção monetária, de acordo com a variação do índice IPCA-15, ou aquele que vier a substituí-lo.
Art. 2º- A tabela para a cobrança da Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos constante na Lei nº 1.460/15 passa a vigorar conforme anexo único.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 01 de outubro de 2019.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
tabela para a cobrança da Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos
ITEM
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
PERÍODO DE INCIDÊNCIA
BASE DE CÁLCULO (EM UFM)
1
Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal, pesca e demais serviços relacionados a essas atividades.
Anual
6
2
Indústria
2.1
Indústria extrativa e de transformação
Anual
9
2.2
Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios.
Anual
13
2.3
Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários.
Anual
13
2.4
Demais indústrias e fábricas.
Anual
8
3
Comércio
3.1
Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo.
Anual
9
3.2
Comércio varejista de jornais e revistas.
Anual
8
3.3
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, artigos médicos e ortopédicos, de perfumaria e cosméticos.
Anual
9
3.4
Lojas de departamento ou magazines.
Anual
9
3.5
Comércio a varejo de combustíveis, inflamáveis e explosivos.
Anual
18
3.6
Supermercado e congêneres.
Anual
18
3.7
Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria, lanchonete, pastelaria. Padaria, confeitaria e similares.
Anual
9
3.8
Sorveteria.
Anual
8
3.9
Açougue, avícola e peixaria.
Anual
9
3.10
Minimercado, mercearia, quitanda, bar e congêneres.
Anual
8
3.11
Comércio de laticínios e embutidos.
Anual
8
3.12
Farmácias e drogarias, exceto as de manipulação.
Anual
9
3.13
Comércio atacadista de produtos agropecuários e produtos alimentícios para animais.
Anual
13
3.14
Comércio atacadista de produtos químicos.
Anual
18
3.15
Comércio atacadista de produtos de fumo.
Anual
18
3.16
Comércio e reservatório de combustíveis, inflamáveis e explosivos, para venda por atacado.
Anual
52
3.17
Distribuidora de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários.
Anual
18
3.18
Outras atividades comerciais.
Anual
8
4
Serviço
4.1
Construção civil
Anual
13
4.2
Transporte terrestre, aquaviário ou aéreo.
Anual
8
4.3
Correio e telecomunicações
Anual
9
4.4
Serviços de intermediação na compra e venda de imóveis; administração de aluguéis, de imóveis, de condomínios, e outros serviços relacionados.
Anual
8
4.5
Instituições financeiras.
Anual
27
4.6
Lotéricas.
Anual
8
4.7
Publicidade e veiculação de publicidade
Anual
8
4.8
Serviços públicos concedidos
Anual
18
4.9
Educação
Anual
9
4.10
Serviços prestados por associações.
Anual
4
4.11
Limpeza, conservação e reparação de bens móveis e imóveis, exceto serviços domésticos.
Anual
6
4.12
Oficinas em geral de qualquer natureza.
Anual
8
4.13
Locadoras de bens móveis.
Anual
6
4.14
Estacionamento.
Anual
6
4.15
Hotéis; motéis; pousadas e similares.
Anual
13
4.16
Academias esportivas.
Anual
9
4.17
Discotecas, danceterias, boates e similares.
Anual
18
4.18
Bar com música ao vivo.
Anual
9
4.19
Bilhar, boliche, tiro ao alvo e outros aparelhos e jogos de distração; locação de quadras para práticas desportivas; pista de patinação e congêneres.
Anual
6
4.20
Atividades recreativas, culturais e desportivas
Anual
6
4.21
Serviços funerários e conexos
Anual
9
4.22
Estabelecimento de assistência médico-hospitalar de até 50 leitos.
Anual
18
4.23
Estabelecimento de assistência médico-hospitalar de 51 até 250 leitos.
Anual
27
4.24
Estabelecimento de assistência médico-hospitalar de mais de 250 leitos.
Anual
36
4.25
Banco de sangue, olhos, órgãos, leite e outras secreções.
Anual
9
4.26
Salão de beleza, instituto de massagem, tatuagem.
Anual
4
4.27
Ótica.
Anual
6
4.28
Laboratório de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres.
Anual
18
4.29
Casa de repouso.
Anual
4
4.30
Clínica médica.
Anual
6
4.31
Clínica médico-veterinária.
Anual
6
4.32
Consultório odontológico.
Anual
6
4.33
Laboratório ou oficina de prótese dentária.
Anual
11
4.34
Fisioterapia; acupuntura; psicologia; fonoaudiologia.
Anual
6
4.35
Psicologia; fonoaudiologia.
Anual
6
4.35
Advocacia.
Anual
6
4.36
Contabilidade.
Anual
6
4.37
Economia.
Anual
6
4.38
Engenharia; arquitetura.
Anual
6
4.39
Farmácias de manipulação.
Anual
18
4.40
Atividades liberais ou não exploradas por pessoa física.
Anual
4
4.41
Demais estabelecimentos prestadores de serviços não especificados ou assemelhados às atividades previstas nos itens anteriores.
Anual
6
5
Atividades eventuais, provisórias ou esporádicas.
5.1
Espetáculos artísticos, culturais ou desportivos, realizados em locais com capacidade de lotação de até 5.000 pessoas.
Por evento
13
5.2
Espetáculos artísticos, culturais ou desportivos, realizados em locais com capacidade de lotação acima de 5.000 pessoas.
Por evento
18
5.3
Exposições, feiras e similares.
Diária
1
5.4.
Promotores de Exposições, Feiras e similares
Por evento
9
5.5
Eventos culturais de menor proporção, como pequenas atividades circenses, teatrais, etc.
Por evento
1