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Congresso

Comissão de Licitação · 27 de março de 2020

LEI Nº 1.615/2020

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.615/2020

Lei nº 1.615/2020

Ementa: “Que reconhece e declara como utilidade pública a Associação SOS Bicharada”

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Fica reconhecida e declarada como entidade de utilidade pública a Associação SOS Bicharada – ASOSB, inscrita no CNJP sob o número 22.531.127/0001-70, nos termos da Lei Municipal n° 1.158/2007.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mar de Espanha/MG, 24 de março de 2020.

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2724, em 27 de março de 2020. Código identificador DD361CB5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.