Comissão de Licitação · 29 de janeiro de 2016
LEI 1471/2016
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1471/2016
Dispõe sobre a autorização legislativa para o fechamento de contas bancárias e contém outras providências...
Faço saber que o povo de Mar de Espanha, por seus legítimos representantes,APROVA e o prefeito municipal SANCIONA E PROMULGA a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre autorização legislativa para que o executivo municipal possa encerrar dezenas de contas bancárias, abertas há vários anos e hoje sem utilidade, e transferir seus saldos para movimentação da prefeitura de Mar de Espanha.
DAS CONTAS BANCÁRIAS
Art. 2º - Trata-se de contas que se encontram com saldo, porém valores ínfimos e sem movimento há vários anos, assim como sem identificação de suas origens, podendo algumas até serem provenientes de convênios já encerrados.
DO ENCERRAMENTO DAS CONTAS BANCÁRIAS
Art. 3º - Fica o poder executivo municipal, por seu órgão competente, autorizado a transferência dos saldos das contas sem movimentação para a “conta movimento” da prefeitura, conta corrente nº 14009-0, agência 0174-0, Banco do Brasil, e por via de conseqüência efetivar o encerramento definitivo das mesmas.
DAS CONTAS
Art. 4º – As contas que serão encerradas por força desta lei estão discriminadas no anexo único, que possa a fazer parte integrante dessa norma.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 27 de janeiro de2016.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal