Comissão de Licitação · 29 de abril de 2019
LEI 1.558/2019
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.558/2019
Lei 1.558/2019
Ementa: “Dispõe sobre a regularização do Cadastro Imobiliário Municipal, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Os responsáveis de imóveis localizados no Município, em construção ou já construídos, que tenham passado por qualquer tipo de edificação ou benfeitorias, tais como reforma e ampliação, sem que tais alterações tenham sido comunicadas ao Setor de Fazenda e Arrecadação, terão o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para informar à Prefeitura Municipal sobre o atual estado do bem.
§ 1º- Os contribuintes responsáveis por mais de um imóvel deverão comunicar sobre a situação de cada um deles.
§ 2º- Para a comunicação de que trata este artigo, deverá o responsável apresentar ao setor competente a comprovação da propriedade do imóvel, planta baixa, com um ou mais pavimentos, e planta de situação/localização do imóvel, sendo que as mesmas poderão ser assinadas por técnicos da área.
§ 3º- Ficarão isentos do pagamento de multa os contribuintes que comparecerem ao Setor de Fazenda e Arrecadação dentro do prazo definido no caput e que não estejam em débito com o Fisco Municipal.
Art. 2º- Para os fins desta Lei, entende-se como responsável de imóvel:
I- o proprietário ou seu representante legal;
II- qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III- o compromissário-comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;
IV- o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
Art. 3º- Ficam preservadas as relações jurídicas formadas sobre a égide da Lei nº 1.452/15.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.452/15.
Mar de Espanha, 19 de fevereiro de 2019.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal