Comissão de Licitação · 22 de outubro de 2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 110/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2026 AVISO DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE PROPOSTA DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 110/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2026 AVISO DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE PROPOSTA DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE PROPOSTA DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 110/2026
PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2026
O MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA/MG comunica aos licitantes participantes do Processo Licitatório nº 110/2026, Pregão Presencial nº 027/2026, cujo objeto consiste no registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para execução, reconstrução, manutenção e adequação de calçadas e passeios públicos, que se encontra em análise proposta de anulação do procedimento licitatório.
A proposta decorre da identificação de deficiência na documentação técnica e orçamentária que subsidiou o certame, conforme Ofício nº 18/2026–SMOSP, de 5 de outubro de 2026, expedido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que apontou a ausência de previsão específica do serviço de assentamento de guias (meio-fio) em concreto pré-fabricado, considerado necessário à adequada execução do objeto.
A irregularidade identificada repercute na composição dos custos, nos quantitativos e na formação das propostas, comprometendo a correspondência entre os serviços previstos na documentação da licitação e as necessidades técnicas da contratação.
Após análise jurídica, foi emitido parecer favorável à anulação do procedimento, com fundamento no artigo 71, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. A Agente de Contratação também se manifestou favoravelmente à proposta, considerando que a correção da deficiência exige a revisão e compatibilização dos documentos técnicos e orçamentários, não sendo adequado preservar os resultados da disputa realizada nas condições originalmente estabelecidas.
Diante disso, em cumprimento ao artigo 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica assegurada aos licitantes participantes a oportunidade de apresentar manifestação prévia acerca da proposta de anulação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte ao recebimento desta comunicação.
As manifestações deverão ser protocoladas perante o Setor de Licitações e Contratos, por meio do e-mail licitacao@mardeespanha.mg.gov.br ou diretamente no setor, podendo os interessados apresentar os argumentos que entenderem pertinentes e solicitar acesso aos documentos que fundamentam a medida proposta.
Esclarece-se que este aviso tem por finalidade assegurar a prévia manifestação dos interessados e não constitui decisão definitiva de anulação. Encerrado o prazo, as manifestações eventualmente apresentadas serão juntadas e analisadas nos autos, que serão submetidos à autoridade competente para decisão motivada.
A decisão final será formalmente comunicada aos interessados, assegurando-se o direito ao recurso administrativo previsto no artigo 165, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Mar de Espanha/MG, 20 de outubro de 2026.
JOICE POZENATO SOARES
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Mar de Espanha/MG