Comissão de Licitação · 28 de outubro de 2020
LEI Nº 1.638/2020
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.638/2020
Lei nº 1.638/2020
Altera a Lei Municipal n° 1.632/2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- A Lei Municipal nº 1.632/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
VIII- Respeitar os seguintes dias e horários de funcionamento, com exceção dos templos religiosos:
a) estabelecimentos comerciais: de segunda a sábado de 07h às 20h, salvo disposição em contrário, vedado o funcionamento aos domingos;
b) estabelecimentos que comercializam produtos agropecuários: de segunda a sexta-feira de 07h às 20h, e aos sábados de 08h às 13h, vedado o funcionamento aos domingos;
(...)
§ 1º - É permitido o funcionamento aos domingos para os açougues, padarias, bares, restaurantes, lanchonetes, hortifrútis, mercados, supermercados, sorveterias, farmácias, atividades de transporte, exceto o transporte municipal coletivo de passageiros, serviços bancários e postais, distribuidoras de gás e de água, postos de combustível, lojas de alimentos para animais, oficinas mecânicas e borracharias, de acordo com os seguintes horários de funcionamento:
(...)
XII- bares, restaurantes e lanchonetes:
Art. 3º (...)
I- bares e restaurantes:
(...)
g) Respeitar o seguinte horário de funcionamento: de segunda a quinta-feira de 07h às 22h, sexta-feira e sábado de 07h às 23h, domingo de 08 as 19h;
(...)
V- Estabelecimentos comerciais de vestuários e calçados:
(...)
b) Respeitar o seguinte horário de funcionamento: de segunda a sábado de 07h às 20h, vedado o funcionamento aos domingos;
VI- Lanchonetes:
(...)
h) Respeitar o seguinte horário de funcionamento: de segunda a sábado de 10h às 23h, e domingos de 10h às 21h;
(...)
VIII- Padarias:
(...)
h) Respeitar o seguinte horário de funcionamento: de segunda a sábado de 06h às 20h, e de 06h às 13h aos domingos;
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mar de Espanha, dia 22 de outubro de 2020.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal