Comissão de Licitação · 4 de setembro de 2020
LEI Nº 1.635/2020
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.635/2020
Lei nº 1.635/2020
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Mar de Espanha, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Mar de Espanha/MG, diretamente subordinada ao Chefe do Executivo Municipal, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e de anormalidade.
Art. 2º- Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I- Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.
II- Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III- Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
IV- Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
Art. 3º- A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
Art. 5º- A COMPDEC compor-se-á de:
I- Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II- Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III- Secretaria administrativa;
IV-Setor Técnico;
V- Setor Operativo.
Art. 6º- Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 7º- O Conselho Municipal será composto por seu Presidente, por três representantes de Secretarias Municipais, um representante da Polícia Militar, um representante do Corpo de Bombeiros e um representante da sociedade civil, e seus respectivos suplentes, cuja função desempenharão gratuitamente.
§ 1º- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou adicional.
§ 2º- A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante.
§ 3º- Os membros do Conselho Municipal serão nomeados por ato do Poder Executivo para exercer o mandato pelo prazo de dois anos, permitida recondução.
§ 4º- A Presidência do Conselho será exercida pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 8º- Fica criada a função pública não remunerada de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, podendo ser exercida por qualquer servidor público municipal.
Parágrafo único. O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil terá como atribuições:
I- Dirigir e organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no Município;
II- Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um Contrato para operação do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
III- Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
IV- Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite para a implantação e funcionamento do COMPDEC;
V- Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão, os quais deverão ser servidores públicos municipais;
VI- Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, quando utilizado o Cartão por todos os portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba utilizada.
Art. 9º- Fica criada no âmbito da COMPDEC do Município de Mar de Espanha a Unidade Gestora de Orçamento.
§ 1º- A Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.
§ 2º- A sua gestão competirá ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 10- Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - Fumpdec, sob a gestão do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com a finalidade de custear, de forma isolada ou complementar, as ações de prevenção, mitigação, preparação para emergências, resposta e recuperação relacionadas aos riscos e desastres existentes ou ocorridos no Município.
Art. 11- Constituem receitas do Fumpdec:
I- Dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Anual do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II- Recursos transferidos pela União, pelo Estado ou pelo Município, ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundos e fundações, com a finalidade de promover ações de Proteção e Defesa Civil;
III- Auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados à gestão de riscos e desastres, prevenção, mitigação, resposta e reconstrução;
IV- Doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam legalmente destinados por pessoa física ou jurídica;
V- Remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro de recursos pertencentes ao Fumpdec;
VI- Saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis;
VII- Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC serão aplicados à Proteção e Defesa Civil, nos termos das atribuições e competências fixadas nesta Lei e na legislação pertinente à matéria.
Art. 12- Compete ao Conselho gestor do FUMPDEC:
I- Administrar os recursos financeiros vinculados ao Fundo;
II- Prestar contas da gestão financeira;
III- Movimentação financeira das contas do Fundo, juntamente com o Prefeito Municipal ou por pessoa a quem este delegar;
IV- Assinar as movimentações financeiras necessárias à administração da conta vinculada ao Fundo;
V- Ordenar despesas com seus recursos de acordo com a legislação;
VI- Administrar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo;
VII- Manter os controles necessários referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas;
VIII- Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
IX- Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços;
X- Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre os bens adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 13- O controle interno da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial é de responsabilidade do órgão gestor, devendo este publicar, para prestação de contas, os demonstrativos contábeis do recebimento e da aplicação dos recursos, nos termos da lei.
Art. 14- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil respeitadas as normas legais pertinentes à estrutura administrativa do Município de Mar de Espanha.
Art. 15- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mar de Espanha, dia 01 de setembro de 2020.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal