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Congresso

Comissão de Licitação · 30 de dezembro de 2019

LEI Nº 1.599/2019

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.599/2019

Lei nº 1.599/2019

Ementa: “Dá denominação a loteamento localizado no Município de Mar de Espanha.”

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Fica denominado como “Paulo Roberto Mattos” o loteamento localizado na Avenida Diagonal, loteamento “Jardim Campo Belo”, em Mar de Espanha/MG.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mar de Espanha/MG, 11 de dezembro de 2019.

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2662, em 30 de dezembro de 2019. Código identificador C7CA2F41: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.