Gabinete · 4 de novembro de 2026
LEI 1.881/2026
GABINETE
LEI 1.881/2026
LEI Nº 1.881/2026
Institui o Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Mar de Espanha.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Mar de Espanha, em consonância com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º São objetivos e diretrizes do Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA:
I - promover, no âmbito da rede municipal de saúde e dos estabelecimentos conveniados ou contratados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, ações destinadas à manutenção e à recuperação do estado nutricional da pessoa com TEA, observados os protocolos clínicos, as diretrizes terapêuticas aplicáveis e as atribuições dos profissionais legalmente habilitados;
II - incentivar a capacitação e a atualização dos nutricionistas e dos demais profissionais de saúde, especialmente daqueles que atuam na atenção primária à saúde, observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias do Município;
III - incentivar a articulação entre as redes de atendimento às pessoas com TEA, visando ao desenvolvimento de estratégias alimentares relacionadas à seletividade alimentar e às demais necessidades nutricionais associadas ao transtorno;
IV - incentivar o desenvolvimento de atenção qualificada em saúde, mediante estratégias alimentares que promovam a participação dos familiares e cuidadores e considerem a seletividade alimentar, os comportamentos alimentares compulsivos e os riscos de sobrepeso, obesidade, deficiências nutricionais e distúrbios gastrointestinais;
V - incentivar a consolidação de políticas públicas integradas nas áreas de saúde, educação e assistência social, respeitadas as competências de cada setor; e
VI - incentivar a realização de pesquisas científicas e acadêmicas sobre nutrição e autismo, sem imposição de obrigação de financiamento pelo Município.
Art. 3º As ações do Programa poderão ser desenvolvidas por equipe multiprofissional da rede municipal de saúde, observadas as atribuições legalmente reservadas a cada categoria profissional, os protocolos clínicos aplicáveis e a disponibilidade administrativa, técnica e orçamentária do Município.
Art. 4º É direito dos pais, familiares e cuidadores legais das pessoas com TEA receber orientação do profissional nutricionista, para que possam garantir as necessidades alimentares e de nutrição adequadas para os pacientes, sendo respeitadas as características pessoais, psicológicas e corporais de cada um.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mar de Espanha - MG, 29 de outubro de 2026.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal