Gabinete · 11 de junho de 2024
LEI Nº 1.795/2024
GABINETE
LEI Nº 1.795/2024
Lei nº 1.795/2024
EMENTA: “Que autoriza a abertura de crédito especial (poço artesiano) e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 51.900,00 (cinquenta e um mil e novecentos reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 17 - SANEAMENTO
17.605 - ABASTECIMENTO
17.605.012 - CUIDANDO DO MUNICÍPIO
17.605.012.1.0133 - POÇO ARTES/REDE DE DISTRIB. DE ÁGUA DOS DISTRITOS
4.4.90.51.00-1.501.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................... R$ 51.900,00
Total da Sub-Unidade 01 ........................ R$ 51.900,00
Total da Unidade 05 ............................... R$ 51.900,00
Total da Instituição 02 ............................ R$ 51.900,00
Total geral acrescido ..............................R$ 51.900,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso anulação de dotações do orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, incisos I a IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme abaixo:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA Unidade 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.002.2.0010 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00-1.501.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL..................... R$ 21.900,00
Total da Sub-Unidade 01 ................ R$ 21.900,00
Total da Unidade 02 ............................... R$ 21.900,00
Unidade 03 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DA FAZENDA 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA
09.271.002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
09.271.002.2.0022 - ENCARGOS PATRONAIS
3.1.90.13.00-1.501.000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ........... R$ 30.000,00 Total da Sub-Unidade 01 .............. R$ 30.000,00
Total da Unidade 03 ....................................R$ 30.000,00
Total da Instituição 02 ..........................R$ 30.000,00
Total Geral Anulado ..................... R$ 51.900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mar de Espanha, 05 de junho de 2024.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal