Comissão de Licitação · 29 de janeiro de 2016
LEI 1470/2016
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1470/2016
Dispõe sobre a autorização legislativa para assunção de despesas das polícias civil e militar e contém outras providências...
Faço saber que o povo de Mar de Espanha, por seus legítimos representantes,APROVA e o prefeito municipal SANCIONA E PROMULGA a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre autorização legislativa para que o executivo municipal possa arcar com despesas de custeio das polícias civil e militar, sediadas em Mar de Espanha.
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 2º - Fica o poder executivo municipal autorizado a fornecer produtos e serviços ou custear os mesmos para as polícias civil, militar e militar ambiental, lotadas em Mar de Espanha.
DOS BENS E SERVIÇOS
Art. 3º - Os bens e serviços previstos nesta lei são materiais de escritório, de informática, elétrico e eletrônico, combustíveis, manutenção de veículos oficiais e demais equipamentos e serviços estritamente vinculados ao exercício das atividades policiais.
§ ÚNICO – Também estão acobertadas pela presente lei as despesas com hospedagem, alimentação e transporte dos policiais em ocasiões de trabalho excepcional, quando da realização das festas municipais que fazem parte do calendário cultural e turístico local, notadamente o carnaval, exposição agropecuária e concurso leiteiro e o rodeio de bovinos e eqüinos.
DA PREVISÃO LEGAL
Art. 4º - O objeto da presente lei encontra-se previsto no Plano Plurianual de Investimentos, lei nº 1382/2013, nas Diretrizes Orçamentárias, leis nº 1369/2013, 1410/2014, 1443/2015 e nos Orçamentos Anuais, leis nº 1383/2013, 1420/2014 e 1459/2015.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2013.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 27 de janeiro de 2016.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal