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Congresso

Comissão de Licitação · 10 de novembro de 2020

LEI Nº 1.640/2020

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.640/2020

Lei nº 1.640/2020

Altera a Lei nº 522/1978, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- O art. 37 da Lei nº 522/78 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 37- Como pé-direito será considerado a medida entre o piso e o teto, sobre o qual dispõe-se o seguinte:

a) imóveis residenciais, comerciais e industriais: deverão possuir altura máxima de 12m (doze metros), respeitado em todo o caso o número máximo de quatro pavimentos, sem limite para a altura do pé-direito.

b) galpões com cobertura galvanizada: pé-direito máximo de 8m (oito metros).

c) (revogado)

(...)

g) (revogado)

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mar de Espanha, 22 de outubro de 2020.

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2879, em 10 de novembro de 2020. Código identificador BC61B805: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.