Comissão de Licitação · 29 de abril de 2019
LEI 1.562/2019
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.562/2019
Lei 1.562/2019
Ementa: “Altera a Lei nº 1.533/2018, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica alterado o art. 2º da Lei n° 1.533/2018, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º- Fica desafetada, passando a integrar o patrimônio disponível do Município, a área institucional localizada na quadra 9 do loteamento “Parque Diamante”, Rua M, em Mar de Espanha-MG, com os seguintes limites e confrontações: frente: 10,00m com a Rua M, fundos: 10,00m com a Rua K; lado esquerdo: 25,00m com Lote 04 e 25,00m com Lote 22; lado direito: 25,00m com Lote 5 e 25,00m com Lote 21 (Área Institucional), cuja área é de 500 m² (quinhentos metros quadrados), registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula n° 9088, livro n° 2-BD, 132, data: 04/04/2013.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 16 de abril de 2019.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal