Comissão de Licitação · 14 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.643/2020
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.643/2020
Lei nº 1.643/2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mar de Espanha para o exercício financeiro de 2021.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Mar de Espanha estima a receita e fixa a despesa em R$ 34.140.000,00 (trinta e quatro milhões e cento e quarenta mil reais), para o exercício financeiro de 2021; sendo R$ 23.578.216,71 (vinte e três milhões e quinhentos e setenta e oito mil e duzentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 10.561.783,29 (dez milhões e quinhentos e sessenta e um mil e setecentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Mar de Espanha é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.401.201,00
1.2. Contribuições
1.009.773,00
1.3. Receita Patrimonial
94.464,00
1.6. Receita de Serviços
219,00
1.7. Transferências Correntes
28.481.280,00
1.9. Outras Receitas Correntes
1.067.873,00
Soma
34.054.810,00
2. Receitas de Capital
2.2 Alienação de Bens
160.000,00
2.4. Transferências de Capital
4.000.000,00
Soma
4.160.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-4.074.810,00
Total da Receita Estimada
34.140.000,00
Art. 3° A Despesa do Município de Mar de Espanha é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Mar de Espanha
01.01. Câmara Municipal
1.500.000,00
01.01.01. Câmara Municipal
1.500.000,00
Soma
1.500.000,00
2. Prefeitura Municipal de Mar de Espanha
02.01. Gabinete do Prefeito
603.577,45
02.02. Secretaria de Administração
1.697.073,00
02.03. Departamento da Fazenda
2.301.494,00
02.04. Secretaria de Educação
7.531.953,71
02.04.00. Secretaria de Educação
178.769,00
02.04.01. Educação Básica
3.066.534,71
02.04.02. FUNDEB
3.634.230,00
02.04.03. Ações Sócio Educativas
652.420,00
02.05. Secretaria de Obras e Serviços Públicos
8.516.651,55
02.06. Fundo Municipal de Saúde
7.735.442,29
02.07. Fundo Municipal de Assistência Social
1.761.528,00
02.08. Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
827.964,00
02.08.01. Agricultura
164.844,00
02.08.02. Meio Ambiente
663.120,00
02.09. Departamento de Cultura e Turismo
1.377.675,00
02.09.00. Departamento de Cultura e Turismo
114.375,00
02.09.01. Cultura
572.100,00
02.09.02. FUMPAC
180.000,00
02.09.03. Turismo
508.200,00
02.09.04. FUMTUR
3.000,00
02.10. Departamento de Esporte e Lazer
185.976,00
02.11. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
93.665,00
02.99. Reserva de Contingência
7.000,00
02.99.99. Reserva de Contingência
7.000,00
Soma
32.640.000,00
Total Da Despesa Fixada
34.140.000,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
1.500.000,00
04 Administração
3.158.846,45
08 Assistência Social
1.855.193,00
09 Previdência Social
971.148,00
10 Saúde
7.735.442,29
12 Educação
7.531.953,71
13 Cultura
752.100,00
15 Urbanismo
6.515.924,55
16 Habitação
687.336,00
17 Saneamento
1.262.296,00
18 Gestão Ambiental
63.120,00
19 Ciência e Tecnologia
5.000,00
20 Agricultura
573.844,00
22 Indústria
100.000,00
23 Comércio e Serviços
102.200,00
24 Comunicações
13.000,00
26 Transporte
538.095,00
27 Desporto e Lazer
185.976,00
28 Encargos Especiais
581.525,00
99 Reserva de Contingência/RPPS
7.000,00
Total Da Despesa Fixada
34.140.000,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
13.149.369,00
3.3. Outras Despesas Correntes
15.825.154,00
Soma
28.974.523,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
4.868.000,00
4.5. Inversões Financeiras
100.000,00
4.6. Amortização da Dívida
190.477,00
Soma
5.158.477,00
9. Reserva de Contingência
7.000,00
Total da Despesa Fixada
34.140.000,00
Art. 4° - Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art.43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts.32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2021.
Mar de Espanha, 03 de novembro de 2020.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal