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Congresso

Comissão de Licitação · 29 de abril de 2019

LEI Nº 1.566/2019

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.566/2019

Lei nº 1.566/2019

Ementa: “Dispõe sobre a alteração da denominação da UBS José Veras Sobrinho”

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- A “UBS José Veras Sobrinho” passa a denominar-se “CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão José Veras Sobrinho”.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.204/08.

Mar de Espanha/MG, 24 de abril de 2019.

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2491, em 29 de abril de 2019. Código identificador ACB327EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.