Gabinete · 10 de maio de 2024
LEI Nº 1.789/2024.
GABINETE
LEI Nº 1.789/2024.
LEI Nº 1.789/2024.
EMENTA: “Que ratifica Decreto do Executivo Municipal nº 0454/2024 e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade do sr. Pedro Luiz Inácio Costa e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado, para todos os efeitos legais, o Decreto do Executivo Municipal nº 0454/2024, publicado em 07.05.2024, ficando declarado, por esta lei, de utilidade pública, parte do imóvel a seguir apontado, instituindo-se sobre o mesmo servidão administrativa em área de 24,00 m2 para passagem de um tubo de esgotamento de rede coletora até o interceptor, para viabilizar a construção da ETE – - Estação de Tratamento de Esgoto nesta cidade, conforme abaixo discriminado:
“O trecho em questão compreende a passagem de um tubo de esgotamento de rede coletora até o interceptor, compreendendo uma faixa de 4,00m (quatro metros) por sua extensão, sendo 2,00m (dois metros) para cada lado do tubo, o qual tem início no Ponto 01 com as seguintes coordenadas X=705546.407, Y=7580824.0611; segue 6,00m (seis metros) até o ponto final, Ponto 02 com as seguintes coordenadas X=705546.8643, Y=7580830.0437, totalizando uma área de 24,00m² ( vinte e quatro metros quadrados).”
Art. 2º - Que o imóvel objeto desta lei é o abaixo apontado:
Imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 1.369 – fl. 68 – livro 2J, pertencente ao sr. Pedro Luiz Inácio Costa.
Art. 3º - A instituição da servidão administrativa objeto desta lei é de natureza urgente para efeito de imediata imissão na posse.
Art. 4º - A finalidade da presente instituição da servidão administrativa é para passagem de tubo de esgotamento de rede coletora até o interceptor, a fim de viabilizar a construção da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto.
Art. 5º - Que toda despesa eventualmente advinda, correrá por conta do orçamento municipal existente.
Art. 6º - A servidão administrativa ora instituída deverá ser objeto de registro junto ao Cartório de Registro Imobiliário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mar de Espanha, 08 de maio de 2024.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal