Comissão de Licitação · 3 de outubro de 2019
LEI Nº 1.590/2019
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.590/2019
Lei nº 1.590/2019
Ementa: “Que altera a Lei n° 1.417/14, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- O parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.417/14 passa a ser o § 1º.
Art. 2º- Fica acrescido o § 2º ao art. 7º da Lei Municipal nº 1.417/14, com a seguinte redação:
§ 2º Mediante solicitação ao Departamento de Fazenda e Arrecadação, poderá ser autorizada a substituição do veículo utilizado pelo permissionário para a exploração do transporte individual de passageiros, desde que por veículo que atenda às especificações mínimas dos critérios de pontuação previstos em licitação, exceto quanto ao ano de fabricação, que deverá atender ao disposto no art. 3º, alínea “b”.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 01 de outubro de 2019.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal