Comissão de Licitação · 16 de abril de 2015
LEI 1435/2015
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1435/2015
Ementa: “Que altera o artigo 2º da Lei nº 1.361/2013 e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1º- Fica alterado o horário de atendimento previsto no Art. 2º da Lei Nº 1.361/2013, que terá a seguinte redação:
“ Art. 2º- O atendimento médico se dará de segunda à sexta feira das 19:00h às 7:00h e nos finais de semana, eventos, festas, feriados, dias santos, com atendimento 24:00 horas”.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 02 de março de 2014.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário
Dado e passado neste Paço Municipal, aos 13 dias do mês de abril de 2015.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal