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Congresso

Comissão de Licitação · 16 de abril de 2015

LEI 1435/2015

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

LEI 1435/2015

Ementa: “Que altera o artigo 2º da Lei nº 1.361/2013 e contém outras providências”.

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º- Fica alterado o horário de atendimento previsto no Art. 2º da Lei Nº 1.361/2013, que terá a seguinte redação:

“ Art. 2º- O atendimento médico se dará de segunda à sexta feira das 19:00h às 7:00h e nos finais de semana, eventos, festas, feriados, dias santos, com atendimento 24:00 horas”.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 02 de março de 2014.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário

Dado e passado neste Paço Municipal, aos 13 dias do mês de abril de 2015.

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1477, em 16 de abril de 2015. Código identificador A641C8A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.