Comissão de Licitação · 27 de março de 2020
LEI Nº 1.616/2020
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.616/2020
Lei nº 1.616/2020
Ementa: “Que fixa o valor do honorário médico para fins de avaliação e de inspeção dos servidores públicos municipais, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- A Lei Municipal nº 1.262/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, realizada por médico perito.
§ 1º. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
§ 2º. A inspeção de que trata o caput e aquela realizada quando da demissão ou exoneração do servidor competirá a médico perito nomeado por Portaria do Executivo, o qual receberá como honorário médico o valor equivalente a 30% (trinta por cento) de 01 (uma) Unidade Fiscal de Mar de Espanha (UFM) por inspeção realizada.
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Art. 22-D. Sobre o critério da assiduidade propriamente, cada falta ao trabalho injustificada do servidor acarretará a perda de 0,20 (zero vírgula vinte), até o limite de 01 (um) ponto, nos termos do anexo I desta lei ( formulário de avaliação), sendo que atestados médicos não abonarão as faltas, salvo se o servidor passar por avaliação de médico perito nomeado para tal fim por Portaria do Executivo e for confirmada a enfermidade, à exceção de comprovada internação hospitalar, hipótese em que será dispensada a avaliação pela profissional supra mencionada;
Parágrafo único. O médico perito receberá como honorário médico o valor equivalente a 30% (trinta por cento) de 01 (uma) Unidade Fiscal de Mar de Espanha (UFM) por avaliação realizada.
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Art. 39. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica por médico perito nomeado por Portaria do Executivo, o qual receberá como honorário médico o equivalente a 30% (trinta por cento) de 01 (uma) Unidade Fiscal de Mar de Espanha (UFM) por inspeção realizada.
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Art. 86. (...)
§ 8º. O atestado, exame ou documento médico equivalente de que trata o art. 86, § 2º, inciso I, se não emitido por médico perito designado pelo Executivo, deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da emissão do documento, prorrogável por igual período por motivo justificado, a fim de que seja homologado, sob pena de as faltas não serem abonadas.
§ 9º. O médico perito de que trata o § 8º receberá como honorário médico o equivalente a 30% (trinta por cento) de 01 (uma) Unidade Fiscal de Mar de Espanha (UFM) por avaliação realizada.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 24 de março de 2020.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal