Comissão de Licitação · 6 de maio de 2019
LEI Nº 1.570/2019
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.570/2019
Lei nº 1.570/2019
Ementa: “Altera a Lei nº 1.551/2018, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- O art. 1º da Lei Municipal nº 1.551, de 25 de outubro de 2018, passa a vigorar com a inclusão dos §§ 5º e 6º, com a seguinte redação:
§ 5º. As atividades previstas neste artigo e no artigo 2º serão desenvolvidas diretamente pela EMPMAR, ou por intermédio de Subsidiárias Integrais ou Controladas por ela constituída, ou por sociedade de que venham a participar, majoritária ou minoritariamente, mediante deliberação do Conselho da EMPMAR, nos termos desta Lei.
§ 6º. As atividades desenvolvidas pelas Subsidiárias Integrais e Controladas da EMPMAR às quais se refere o § 5º, art. 1º da Lei 1.551, de 25 de outubro de 2018, serão realizadas diretamente ou por intermédio de Subsidiárias Integrais ou Controladas por ela constituída, ou por sociedade de que venham a participar, majoritária ou minoritariamente, mediante deliberação de seus Conselhos, nos termos desta Lei e de seus estatutos.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2019.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 30 de abril de 2019.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal