Comissão de Licitação · 29 de abril de 2019
LEI 1.565/2019
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.565/2019
Lei 1.565/2019
Ementa: “Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao mosquito “Aedes Aegypti”, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, a fim de se evitar condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores transmissores da dengue, zika vírus e chikungunya.
§ 1º Para fins da aplicação desta lei, são considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, contenham água em condições de proliferar mosquitos do gênero Aedes.
§ 2º A manutenção predial dos imóveis conforme o "caput" deste artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 2º- O Agente de Combate às Endemias, constatando potenciais criadouros de "Aedes Aegypti" no imóvel, notificará o morador para que em 05 (cinco) dias adote as medidas necessárias à manutenção de seu imóvel limpo, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores transmissores da dengue, zika vírus e chikungunya, sob pena de multa.
§ 1º Ultrapassado o prazo previsto no caput, o agente público retornará ao imóvel e autuará o morador caso verifique que as medidas de prevenção e combate ao mosquito não foram tomadas.
§ 2º É facultado ao autuado apresentar defesa em 05 (cinco) dias, ocasião em que, não apresentada ou julgada improcedente, resultará na aplicação de multa no valor de 5 (cinco) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Mar de Espanha (UFM).
§ 3º A multa será aplicada de acordo com o número de focos encontrados e com o tamanho do imóvel.
§ 4º O Município tomará as medidas judiciais cabíveis caso o morador não permita a entrada do Agente de Combate às Endemias no imóvel.
§ 5º Caso a entrada no imóvel se dê através de ordem judicial, o valor da multa será acrescido da metade.
Art. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a cobrar dos responsáveis as eventuais despesas decorrentes da limpeza e remoção de criadouros de mosquitos do gênero Aedes, em valor a ser apurado administrativamente.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha/MG, 24 de abril de 2019.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal